Lei n. 11.340/2006 : Lei Maria da Penha [gravação de som]

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dc.contributor.author	Brasil. Lei Maria da Penha (2006)
dc.date.accessioned	2024-02-02T11:30:08Z
dc.date.issued	2023-09
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/646385
dc.description	Atualizada até 1º de setembro de 2023.	pt_BR
dc.description	O texto da Lei Maria da Penha foi gravado a partir do software Clipchamp, versão livre.	pt_BR
dc.description.abstract	A Lei Maria da Penha apresenta mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Senado Federal, Coordenação de Biblioteca	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Lei Maria da Penha -- Lei n° 11.340/2006.	pt_BR
dc.format.extent	41 min 36 seg	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Coordenação de Biblioteca	pt_BR
dc.rights	CC0 1.0 Universal	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/	*
dc.subject.other	Brasil. Lei Maria da Penha (2006)	pt_BR
dc.subject.other	Violência contra a mulher, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Violência doméstica, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Mulher, proteção, Brasil	pt_BR
dc.title	Lei n. 11.340/2006 : Lei Maria da Penha [gravação de som]	pt_BR
dc.type	Áudio	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR