Responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet por infrações de terceiros a direitos autorais : uma proposta para o Brasil

Castro, Carla Frade de Paula

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dc.contributor.author	Castro, Carla Frade de Paula
dc.date.accessioned	2023-04-20T00:00:30Z
dc.date.issued	2023
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 60, n. 237, p. 141-171, jan./mar. 2023	pt_BR
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/608951
dc.description	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.	pt_BR
dc.description	Texto em português; resumos em português e inglês.	pt_BR
dc.description.abstract	Apresenta quadro denominado "Obrigações das plataformas segundo o art. 17" da Diretiva do Comércio Eletrônico em relação às violações a direitos autorais (UNIÃO EUROPEIA, 2019); e gráfico intitulado "Proposta de mecanismo para a transmissão de violações autorais".	pt_BR
dc.description.abstract	Sugere o modelo de responsabilidade civil que o Brasil deve adotar para provedores de aplicações de internet por infrações de terceiros a direitos autorais. Com base nas experiências legislativas dos EUA (notice and takedown), da União Europeia (notice and stay down) e do Canadá (notice and notice), concluímos que aos provedores se deve impor a obrigação de dar tratamento às notificações das vítimas, da seguinte forma: (i) instituir mecanismo para receber notificações de violações a direitos autorais, em que os conteúdos só são removidos depois de ouvido o usuário, ou à sua revelia; (ii) garantir a titulares com maior potencial de prejuízo a remoção imediata dos conteúdos questionados e o bloqueio de novos uploads idênticos no período de 24 horas; e (iii) informar ao notificante os dados do usuário acusado. Embora imperfeita, entendemos que essa proposta é a que melhor conjuga os interesses de titulares, usuários, provedores e sociedade	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Carla Frade de Paula Castro.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Referencial teórico - Direitos autorais - Direitos autorais no ambiente digital - Fundamentos da Responsabilidade Civil - Responsabilidade Civil na internet -- Experiências estrangeiras - Estados Unidos da América - União Europeia - Canadá -- Resultados e discussão - Definição da obrigação originária - Ponderação de interesses - Formatação conceitual.	pt_BR
dc.description.uri	https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/60/237/ril_v60_n237_p141.pdf
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Provedor de serviços de Internet, responsabilidade civil, direito comparado, Estados Unidos, Países da União Europeia, Canadá	pt_BR
dc.subject.other	Direito autoral, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Sugestão legislativa	pt_BR
dc.title	Responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet por infrações de terceiros a direitos autorais : uma proposta para o Brasil	pt_BR
dc.title.alternative	Civil intermediary liability of internet service providers for copyright infringement : a proposal for Brazil.
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	60
local.citation.issue	237
local.citation.spage	141
local.citation.epage	171
local.relation.ispartof	id/608942