Análise da Lei nº 13.848/2019 : Lei Geral das Agências Reguladoras e os julgados do STF : Supremo Tribunal Federal

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dc.contributor.advisor	Suganuma, Ricardo
dc.contributor.author	Pessoa, Átila Vinícius de Carvalho
dc.date.accessioned	2023-03-13T14:44:19Z
dc.date.issued	2022
dc.date.submitted	2022-12-01
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/606910
dc.description	Inclui resumo em português e inglês.	pt_BR
dc.description	Artigo científico apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar, na área de concentração Poder Legislativo e Direito Parlamentar.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Átila Vinícius de Carvalho Pessoa. Orientador: Ricardo Suganuma.	pt_BR
dc.format.extent	27 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Brasil. Lei n. 13.848, de 25 de junho de 2019	pt_BR
dc.subject.other	Agência reguladora, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	Análise da Lei nº 13.848/2019 : Lei Geral das Agências Reguladoras e os julgados do STF : Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR