A obrigatoriedade de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito a partir do seu requerimento, sob a ótica da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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dc.contributor.advisor	Pinheiro, Victor Marcel
dc.contributor.author	Mello, Allan Del Cistia
dc.date.accessioned	2023-03-13T14:31:26Z
dc.date.issued	2022
dc.date.submitted	2022-11
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/606909
dc.description	Inclui resumo.	pt_BR
dc.description	Artigo científico apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Parlamentar e Poder Legislativo.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Allan Del Cistia Mello. Orientador(a): Victor Marcel Pinheiro.	pt_BR
dc.format.extent	40 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Comissão parlamentar de inquérito (CPI)	pt_BR
dc.subject.other	Inquérito parlamentar	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	A obrigatoriedade de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito a partir do seu requerimento, sob a ótica da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR