Nota informativa PLN 6/2022

Abstract

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Trata de Crédito Suplementar para destinar recursos à Justiça Federal, a fim de viabilizar a construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau/SC (79% do crédito). No âmbito da Justiça Eleitoral, destina-se recursos ao Tribunal Superior Eleitoral para aquisição de urnas eletrônicas (8% do crédito), bem como ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia para realizar obras em seu Edifício-Sede (13% do crédito).