STF forma maioria contra limite para ações civis públicas

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dc.contributor.author	Netto, Paulo Roberto
dc.contributor.other	Motta, Rayssa
dc.date.accessioned	2022-07-26T17:02:34Z
dc.date.issued	2021-03-05
dc.identifier.citation	O Estado de São Paulo, n. 46525, 05/03/2021. Política, p. A6	pt_BR
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/599153
dc.subject.other	Brasil. Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject.other	Fux, Luiz, 1953-	pt_BR
dc.subject.other	Mendes, Gilmar Ferreira, 1955-	pt_BR
dc.title	STF forma maioria contra limite para ações civis públicas	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo de jornal	pt_BR

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