The use of AI in digital health services and privacy regulation in GDPR and LGPD : between revolution and (dis)respect

Fornasier, Mateus de Oliveira

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dc.contributor.author	Fornasier, Mateus de Oliveira
dc.date.accessioned	2022-04-05T00:01:14Z
dc.date.issued	2022
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 59, n. 233, p. 201-220, jan./mar. 2022	pt_BR
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596983
dc.description	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.description	Texto em inglês; resumos em português e inglês.	pt_BR
dc.description.abstract	"Este artigo estuda a complexidade da proteção de dados pessoais ante os desafios e riscos que as atividades de captação e tratamento de dados por IA oferecem ao direito fundamental à privacidade. Sua hipótese é de que o General Data Protection Regulation (GDPR) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira não são suficientes para abarcar vários dos problemas que emergem da captação e tratamento de dados sensíveis por empresas que desenvolvem dispositivos e serviços embasados em IA, apesar de essas leis conterem muitos pontos importantes para a regulação de tais atividades. Assim, novos entendimentos dialógicos, para além dos esforços estatais de regulação, devem ser desenvolvidos. Metodologia: método de procedimento hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa de revisão bibliográfica."	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Mateus de Oliveira Fornasier.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	AI, digital health and data privacy -- Privacy in the age of ubiquity in personal data capture and AI -- The fallacy of consent and the state of the art in privacy by design -- Regulation of data capture and AI: new proposals.	pt_BR
dc.description.uri	https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/59/233/ril_v59_n233_p201
dc.description.uri	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709
dc.description.uri	https://gdpr-info.eu/
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Proteção de dados pessoais, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Inteligência artificial, regulação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Tecnologia da informação e da comunicação, regulação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direito à privacidade, Brasil	pt_BR
dc.title	The use of AI in digital health services and privacy regulation in GDPR and LGPD : between revolution and (dis)respect	pt_BR
dc.title.alternative	Uso da IA em políticas públicas de saúde e a regulação da privacidade na GDPR e na LGPD : entre a revolução e o (des)respeito
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	59
local.citation.issue	233
local.citation.spage	201
local.citation.epage	220
local.relation.ispartof	id/596973