Direito financeiro da crise : a modulação da legislação orçamentário-financeira para o combate aos efeitos da Covid-19

Amaral Júnior, José Levi Mello do, 1976-

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dc.contributor.author	Amaral Júnior, José Levi Mello do, 1976-
dc.contributor.other	Araujo, Fabiano de Figueirêdo
dc.date.accessioned	2022-03-30T00:06:05Z
dc.date.issued	2021
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 58, n. 231, p. 55-70, jul./set. 2021	pt_BR
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596845
dc.description	Inclui notas bibliográficas e bibliografia.	pt_BR
dc.description	Texto em português; resumo em português e inglês.	pt_BR
dc.description.abstract	"Este artigo objetiva investigar a modelagem da normatização financeira e orçamentária para o enfrentamento dos efeitos da Covid-19, configurada como um efetivo Direito Financeiro da Crise. Essa modelagem acarretou a suspensão do paradigma normativo ordinário de controle fiscal em favor de uma normatização extraordinária, evidenciada por três fatos: o reconhecimento da calamidade fiscal da União, a concessão de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.357 e a Emenda Constitucional nº 106/2020. A construção de um Direito Financeiro da Crise é um mecanismo adequado para o enfrentamento da Covid-19, mas acaba demonstrando a tendência de preocupação mais conjuntural que estrutural da legislação orçamentária brasileira."	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	José Levi Mello do Amaral Júnior, Fabiano de Figueirêdo Araujo.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Considerações iniciais: paradigma normativo e contexto do Direito Financeiro da Crise -- A crise orçamentário-financeira e as etapas de superação. O reconhecimento da calamidade pública para fins do art. 65 da LC no 101/2000. A concessão da Medida Cautelar na ADI no 6.357. A EC no 106/2020.	pt_BR
dc.description.uri	https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/231/ril_v58_n231_p55.pdf
dc.description.uri	http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI6357MC.pdf
dc.description.uri	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2020-05-07;106
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Direito financeiro, doutrinas e controvérsias, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Covid-19, aspectos econômicos, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Covid-19, aspectos jurídicos, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Orçamento público, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Empréstimo compulsório, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Calamidade pública, aspectos econômicos, Brasil	pt_BR
dc.title	Direito financeiro da crise : a modulação da legislação orçamentário-financeira para o combate aos efeitos da Covid-19	pt_BR
dc.title.alternative	Budgetary crisis law : a change of Brazilian budgetary law to face the effects of Covid-19
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	58
local.citation.issue	231
local.citation.spage	55
local.citation.epage	70
local.relation.ispartof	id/596870