A produção normativa das agências reguladoras : limites para eventual controle da atuação regulatória da Anvisa em resposta à Covid-19

Salinas, Natasha Schmitt Caccia

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dc.contributor.author	Salinas, Natasha Schmitt Caccia
dc.contributor.other	Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
dc.contributor.other	Parente, Ana Tereza Marques
dc.date.accessioned	2022-03-30T00:05:21Z
dc.date.issued	2021
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 58, n. 230, p. 55-83, abr./jun. 2021	pt_BR
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596836
dc.description	Inclui notas bibliográficas e bibliografia.	pt_BR
dc.description	Texto em português; resumo em português e inglês.	pt_BR
dc.description.abstract	Este artigo tem por objetivo analisar a produção normativa da Anvisa em resposta à crise de saúde pública gerada pelo novo coronavírus. Com base em levantamento das medidas regulatórias adotadas pela Agência entre os meses de janeiro a junho de 2020, constatou-se que a Anvisa produziu um elevado número de normas que: (i) não seguiram ritos ordinários do processo administrativo normativo; e (ii) flexibilizaram exigências e obrigações do setor regulado na outorga de atos de liberação econômica. O artigo busca analisar se (e sob que condições) os Poderes Judiciário e Legislativo deverão adotar uma postura de deferência em relação a eventuais questionamentos dessas normas. Conclui-se que, em regra, os atos normativos produzidos pela Anvisa durante a pandemia merecem deferência. No entanto, a necessidade de que seja demonstrado embasamento técnico persiste, mesmo que este se apoie em normas provenientes de órgãos internacionalmente reconhecidos.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Natasha Schmitt Caccia Salinas, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Ana Tereza Marques Parente.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Breves notas sobre a autonomia e o poder normativo das agências reguladoras -- Análise das medidas regulatórias adotadas pela Anvisa. A pesquisa realizada: metodologia. Resultados: a atuação da Anvisa em resposta à pandemia. Simplificação do processo normativo durante a pandemia. As normas produzidas pela Anvisa com relação à pandemia -- Legalidade, poder normativo e deferência -- Interação do Poder Legislativo com a Anvisa nas ações de combate à pandemia.	pt_BR
dc.description.uri	https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/230/ril_v58_n230_p55.pdf
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	pt_BR
dc.subject.other	Vigilância sanitária, regulação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Covid-19, aspectos jurídicos, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Saúde pública, fiscalização, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Coronavírus, aspectos jurídicos, Brasil	pt_BR
dc.title	A produção normativa das agências reguladoras : limites para eventual controle da atuação regulatória da Anvisa em resposta à Covid-19	pt_BR
dc.title.alternative	Regulatory rulemaking in context of emergency : notes on the limits of judicial review of Anvisa s rulemaking in response to Covid-19
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	58
local.citation.issue	230
local.citation.spage	55
local.citation.epage	83
local.relation.ispartof	id/596869