dc.contributor.author | Pereira, Elizabete Aparecida | |
dc.contributor.other | Verzelloni, Luca | |
dc.date.accessioned | 2022-03-30T00:04:53Z | |
dc.date.issued | 2021 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 58, n. 229, p. 171-195, jan./mar. 2021 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596830 | |
dc.description | Inclui notas bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
dc.description | Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
dc.description.abstract | "Analisa-se o direito político de candidatura da pessoa com deficiência intelectual ou mental curatelada, instituído pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no Brasil como emenda constitucional. Problematiza-se como tal direito subsiste à regra de sua perda ou suspensão por incapacidade civil absoluta, prevista no art. 15, II, da Constituição da República Federativa do Brasil. Parte-se da contextualização dos direitos políticos das pessoas com deficiência e passa-se à análise da temática nas Constituições brasileiras, na Convenção e na Lei nº 13.146/2015 no que se refere às alterações promovidas no regime das incapacidades, com reflexos na curatela para as deficiências intelectual e mental. Os resultados da revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial evidenciam descompassos entre a Lei Brasileira de Inclusão, a Convenção que lhe dá suporte e o texto constitucional, bem como a ausência de enfrentamento do assunto pelos tribunais." | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Elizabete Aparecida Pereira. | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | Breve contextualização dos direitos políticos -- Um olhar sobre a pessoa com deficiência -- Direitos políticos consagrados à pessoa com deficiência na ordem constitucional brasileira -- A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: direitos políticos -- Da Convenção ao estatuto legal para a pessoa com deficiência -- Inconstitucionalidade da LBI ou descompasso da Convenção com a realidade do candidato com deficiência intelectual ou mental? | pt_BR |
dc.description.uri | https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/229/ril_v58_n229_p171.pdf | |
dc.description.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | |
dc.description.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146 | |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (2007) | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015) | pt_BR |
dc.subject.other | Direito eleitoral, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Legislação eleitoral, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Pessoa com deficiência, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Inclusão social, Brasil | pt_BR |
dc.title | Participação da pessoa com deficiência intelectual ou mental curatelada no processo eleitoral brasileiro : o direito político de ser votada | pt_BR |
dc.title.alternative | Participation of the person with intellectual/mental disability supported in the Brazilian electoral process : the political right to be voted | |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 58 | |
local.citation.issue | 229 | |
local.citation.spage | 171 | |
local.citation.epage | 195 | |
local.relation.ispartof | id/596868 |
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