dc.contributor.author | Bim, Eduardo Fortunato | |
dc.date.accessioned | 2022-03-30T00:02:51Z | |
dc.date.issued | 2020 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 57, n. 227, p. 43-80, jul./set. 2020 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596804 | |
dc.description | Inclui notas bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
dc.description | Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
dc.description.abstract | "As manifestações jurídicas da advocacia de Estado, que produzem efeito no próprio órgão (eficácia interna) e na Administração Pública assessorada (eficácia externa), não devem ser confundidas com os atos de gestão pública, sob pena de subversão da função de assessoria jurídica, razão pela qual o parecer jurídico previsto na Lei nº 8.666/1993 não compartilha uma decisão a ser tomada, nem é vinculante para o gestor público. A vinculação do parecer jurídico somente ocorre quando aprovado pelo superior hierárquico ou pela autoridade prevista em lei, que deve estabelecer o âmbito de sua eficácia, ainda que fora do âmbito hierárquico de quem o aprovou." | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Eduardo Fortunato Bim | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | A diferença entre assessoramento jurídico e ato da Administração Pública assessorada -- Parecer jurídico obrigatório (não vinculante) na Lei no 8.666/1993: crítica ao MS 24.584 -- A eficácia interna dos pareceres da advocacia de Estado -- A eficácia externa dos pareceres da advocacia de Estado -- O direito subjetivo do cidadão decorrente da eficácia externa dos pareceres. | pt_BR |
dc.description.uri | https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/227/ril_v57_n227_p43.pdf | |
dc.description.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666 | |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Advocacia pública, competência, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Administração pública, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Assistência judiciária, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Servidor público, direitos e deveres, Brasil | pt_BR |
dc.title | A eficácia dos pareceres da consultoria jurídica no órgão de advocacia de Estado e na Administração Pública | pt_BR |
dc.title.alternative | Binding effect of counsel s opinions of government law office on itself and the public administration | |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 57 | |
local.citation.issue | 227 | |
local.citation.spage | 43 | |
local.citation.epage | 80 | |
local.relation.ispartof | id/596866 |
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