dc.contributor.author | Lopes, Ana Maria D Ávila | |
dc.date.accessioned | 2022-03-30T00:01:53Z | |
dc.date.issued | 2020 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 57, n. 225, p. 181-198, jan./mar. 2020 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596792 | |
dc.description | Inclui notas bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
dc.description | Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
dc.description.abstract | "A doutrina da margem de apreciação foi criada nos anos 60 pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos com base no reconhecimento de que, em casos envolvendo diretamente os valores culturais de determinada sociedade, o tribunal nacional está em melhores condições de decidir do que o tribunal internacional. Nessa linha, o presente artigo objetiva evidenciar a contribuição dessa doutrina na harmonização dos ordenamentos jurídicos internacionais e nacionais, em tempos em que os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos vêm ampliando sua atuação e levantando questionamentos sobre seus efeitos homogeneizantes. Para tal, escolheu-se o método de estudo de caso, optando-se por Interights vs. Croácia, sobre educação sexual e reprodutiva, decidido pelo Comitê Europeu de Direitos Sociais, em 2009. Ao final, verificou-se que, nesse caso, o uso da doutrina da margem de apreciação pelo comitê permitiu salvaguardar os direitos envolvidos, sem que os valores culturais da sociedade croata fossem atingidos." | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Ana Maria D'Ávila Lopes | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | O comitê europeu de direitos sociais -- A doutrina da margem de apreciação -- Interights vs. Croácia (caso no 45/2007). Argumentos do Interights. Argumentos do governo. Posição do comitê europeu de direitos sociais e o uso da doutrina da margem de apreciação. | pt_BR |
dc.description.uri | https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/225/ril_v57_n225_p181.pdf | |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | European Court of Human Rights | pt_BR |
dc.subject.other | European Committee on Social Rights | pt_BR |
dc.subject.other | Direitos humanos (direito internacional público) | pt_BR |
dc.subject.other | Controle de convencionalidade | pt_BR |
dc.subject.other | Direitos e garantias individuais | pt_BR |
dc.subject.other | Ordem jurídica internacional | pt_BR |
dc.subject.other | Educação sexual | pt_BR |
dc.title | A doutrina da margem de apreciação e a educação sexual : Interights vs. Croácia | pt_BR |
dc.title.alternative | Margin of appreciation doctrine and sexual education : Interights v. Croatia | |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 57 | |
local.citation.issue | 225 | |
local.citation.spage | 181 | |
local.citation.epage | 198 | |
local.relation.ispartof | id/596864 |
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