dc.contributor.author | Vieira, Luciano Pereira | |
dc.date.accessioned | 2022-03-30T00:00:53Z | |
dc.date.issued | 2019 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 56, n. 224, p. 145-166, out./dez. 2019 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596779 | |
dc.description | Inclui notas bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
dc.description | Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
dc.description.abstract | "O artigo debate a exigibilidade judicial dos direitos fundamentais sociais derivados a prestação nos casos de omissão ou má concretização pelos poderes públicos. Argumenta que a inexigibilidade imediata de determinado direito social não afasta o reconhecimento de que toda norma constitucional, por menos densa que seja, tem um grau mínimo de vinculação estatal e de exigibilidade pela sociedade, decorrente da dimensão objetiva dos direitos fundamentais. Sustenta a objetividade dos valores constitucionais e, por conseguinte, o dever de sua concretização por meio de políticas públicas. Aponta como única forma adequada de adjudicar direitos derivados a prestação o reconhecimento da existência de uma pretensão metaindividual a políticas públicas, dada a inexistência de direitos públicos subjetivos nessa seara. Conclui que os instrumentos processuais de tutela coletiva lato sensu devem ser reconhecidos como a única via legitimadora dessa atuação complementar do judiciário para garantir a igualdade entre os cidadãos no acesso aos direitos sociais." | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Luciano Pereira Vieira. | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | Direitos fundamentais sociais prestacionais : eficácia e exigibilidade -- Vinculatividade objetiva dos direitos fundamentais sociais : a Constituição como uma ordem jurídica de valores na teoria da integração de Rudolf Smend. | pt_BR |
dc.description.uri | https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/224/ril_v56_n224_p145.pdf | |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Direitos sociais, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Direitos e garantias individuais, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Ativismo judicial, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Judicialização da política, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Poder judiciário, Brasil | pt_BR |
dc.title | Vinculatividade objetiva dos direitos sociais prestacionais : da teoria da integração à pretensão metaindividual a políticas públicas | pt_BR |
dc.title.alternative | Objective binding of fundamental social rights : from theory of integration to the meta-individual claim for public policies | |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 56 | |
local.citation.issue | 224 | |
local.citation.spage | 145 | |
local.citation.epage | 166 | |
local.relation.ispartof | id/596863 |
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