Retroatividade da reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021)

Cavalcanti Filho, João Trindade

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dc.contributor.author	Cavalcanti Filho, João Trindade
dc.date.accessioned	2022-02-03T14:55:23Z
dc.date.issued	2021-11
dc.identifier.issn	1983-0645
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/595539
dc.description	Inclui notas explicativas e bibliográficas.	pt_BR
dc.description.abstract	Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230, de 2021, que aboliu algumas espécies de atos de improbidade, bem como extinguiu a modalidade culposa de improbidade, passou-se a discutir a possibilidade ou não de retroatividade das novas disposições. À luz dos princípios constitucionais do direito sancionador, inclusive com base no direito comparado, na jurisprudência do STF e do STJ e nas discussões travadas durante a tramitação parlamentar, discute-se se – e em que medida – a nova Lei pode atingir acusações ou condenações por atos de improbidade anteriores à sua entrada em vigor.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	João Trindade Cavalcanti Filho	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Princípios do direito (administrativo) sancionador no Brasil e no exterior -- Direito estrangeiro -- Itália -- Espanha -- Argentina -- Tribunal Europeu de Direitos Humanos -- Conclusões sobre a análise do direito estrangeiro -- Direito brasileiro -- Especificamente o princípio da retroatividade da lei sancionadora benéfica ao administrado: estado da arte -- Síntese conclusiva -- Reforma da Lei de Improbidade Administrativa: o que retroage e o que não retroage -- Meios processuais de alegação da retroatividade.	pt_BR
dc.format.extent	22 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa, Núcleo de Estudos e Pesquisas	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Textos para discussão ; 305	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Improbidade administrativa, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Administração pública, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Agente público, responsabilidade, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direito administrativo, Brasil	pt_BR
dc.title	Retroatividade da reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021)	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR