Lei nº 8.112/1990 e normas correlatas

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dc.date.accessioned	2021-12-17T14:30:12Z
dc.date.issued	2021
dc.identifier.isbn	9786556761718 (PDF)
dc.identifier.isbn	9786556761725 (ePub)
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/594536
dc.description	Inclui índice sistemático da Lei nº 8.112/1990.	pt_BR
dc.description	Atualizada até outubro de 2021.	pt_BR
dc.description.abstract	A Lei nº 8112/1990 institui o regime jurídico único, conforme previsto no Art. 39 da Constituição Federal, que determina: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.” Além da Lei nº 8.112, a presente coletânea inclui dispositivos constitucionais, códigos ou e outras leis relacionadas ao tema.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Dispositivos constitucionais pertinentes -- Constituição da República Federativa do Brasil -- Emenda Constitucional nº 19/1998 -- Emenda Constitucional nº 20/1998 -- Emenda Constitucional nº 41/2003 -- Emenda Constitucional nº 47/2005 -- Emenda Constitucional nº 103/2019 -- Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis -- Índice sistemático da Lei nº 8.112/1990 -- Lei nº 8.112/1990 -- Normas correlatas -- Lei nº 12.990/2014 -- Lei nº 12.618/2012 -- Lei nº 12.527/2011 -- Lei nº 10.887/2004 -- Lei nº 9.962/2000 -- Lei nº 9.784/1999 -- Lei nº 9.624/1998 -- Lei nº 8.911/1994 -- Lei nº 8.852/1994 -- Lei nº 8.448/1992 -- Lei nº 8.429/1992 -- Lei nº 8.027/1990.	pt_BR
dc.format.medium	135 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Brasil. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)	pt_BR
dc.subject.other	Servidor público, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Servidor público, jurisprudência, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Servidor público, regime jurídico, Brasil	pt_BR
dc.title	Lei nº 8.112/1990 e normas correlatas	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR