Nota técnica de medida provisória nº 32/2021

Abstract

Analisa a adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.052, de 19 de maio de 2021, que propõe alterar a participação da União em fundo para estruturação e desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e regras de repasse dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, do Fundo de Investimentos do Nordeste, do Fundo de Investimentos da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.