Condicionalidades e efeitos do acordo federativo firmado no âmbito da ADO nº 25

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dc.contributor.author	Rocha, Carlos Alexandre Amorim
dc.date.accessioned	2021-05-28T11:08:08Z
dc.date.issued	2020-06
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/589418
dc.description.abstract	Discorre acerca da contrapartida devida pelo Governo Federal aos entes subnacionais pela não incidência de ICMS e a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados e das aquisições para o ativo permanente, face ao acordo firmado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25,.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	C. Alexandre A. Rocha	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Antecedentes -- Características -- Rateio -- Custeio.	pt_BR
dc.format.medium	14 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Boletim legislativo ; n. 85 (2020)
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Transferência de recursos, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, Brasil, 2020	pt_BR
dc.subject.other	Repasse, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Isenção tributária, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, aspectos jurídicos, Brasil	pt_BR
dc.title	Condicionalidades e efeitos do acordo federativo firmado no âmbito da ADO nº 25	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR