Instituições de fundos por iniciativa parlamentar : considerações acerca do debate no Senado Federal

Dias, Fernando Álvares Correia

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dc.contributor.author	Dias, Fernando Álvares Correia
dc.date.accessioned	2021-05-27T21:40:57Z
dc.date.issued	2019-08
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/589408
dc.description.abstract	Aprofunda discussão iniciada a partir da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal do Parecer nº 2, de 2019, sobre a Consulta nº 1, de 2017, que concluiu que são inconstitucionais, por vício de iniciativa, quaisquer projetos de lei de autoria parlamentar que instituam fundos orçamentários cujos recursos são geridos e empregados pelos órgãos dos Poderes Executivo ou Judiciário. Apresenta precedentes legislativos da criação de fundos por iniciativa legislativa.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Fernando Álvares Correia Dias	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Instituição de fundos na Constituição Federal -- Instituição de fundos por iniciativa legislativa -- Fundos existentes instituídos por iniciativa legislativa -- O debate atual sobre a questão no Senado Federal.	pt_BR
dc.format.medium	19 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Boletim legislativo ; n. 81 (2019)
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Finanças públicas, controle, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Orçamento público	pt_BR
dc.subject.other	Fundo especial, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Poder legislativo, competência, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, atividades, 2020	pt_BR
dc.subject.other	Fundos, criação, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.title	Instituições de fundos por iniciativa parlamentar : considerações acerca do debate no Senado Federal	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR