Estatuto da criança e do adolescente

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dc.date.accessioned	2020-11-25T00:52:44Z
dc.date.issued	2020
dc.identifier.isbn	9786556760520 (PDF)
dc.identifier.isbn	9786556760537 (ePub)
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/580393
dc.description	Atualizada até outubro de 2020.	pt_BR
dc.description.abstract	O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n. 8.069, promulgada em julho de 1990, trata dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Das disposições preliminares -- Dos direitos fundamentais -- Da prevenção -- Da política de atendimento -- Das medidas de proteção -- Da prática de ato infracional -- Das medidas pertinentes aos pais ou responsável -- Do Conselho Tutelar -- Do acesso à justiça -- Dos crimes e das infrações administrativas -- Disposições finais e transitórias.	pt_BR
dc.format.medium	118 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas	pt_BR
dc.relation.isversionof	4. ed.	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990)	pt_BR
dc.subject.other	Legislação de menores, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direitos do menor, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Assistência ao menor, Brasil	pt_BR
dc.title	Estatuto da criança e do adolescente	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR