A Emenda Constitucional nº 105, de 2019, e suas controvérsias em relação à separação de poderes e ao princípio federativo

Chaves, Francisco Eduardo Carrilho

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dc.contributor.author	Chaves, Francisco Eduardo Carrilho	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-10-26T20:08:59Z
dc.date.issued	2020-06
dc.identifier.issn	1983-0645
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/578917
dc.description.abstract	Postula a inconstitucionalidade de alguns conceitos da Emenda Constitucional (EC) nº 105, promulgada em dezembro de 2019 e que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, criou novos mecanismos e regras para a transferência de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	As alterações promovidas pela EC nº 105, de 2019 -- A violação da separação dos poderes -- A afronta às autonomias administrativas dos integrantes da federação.	pt_BR
dc.description.uri	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm	pt_BR
dc.format.medium	18 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Textos para discussão ; 280	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Princípio da separação dos poderes, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Separação de poderes, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Independência dos poderes, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Transferência de recursos, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Federalismo, aspectos econômicos, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Tributação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Sistema tributário, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 105	pt_BR
dc.title	A Emenda Constitucional nº 105, de 2019, e suas controvérsias em relação à separação de poderes e ao princípio federativo	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR