Prescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de tribunais de contas : uma análise crítica

Chaves, Francisco Eduardo Carrilho

Institucional | Biblioteca Digital

Você está em

Seguir

Mostrar registro simples

dc.contributor.author	Chaves, Francisco Eduardo Carrilho	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-10-26T19:56:02Z
dc.date.issued	2020-05
dc.identifier.issn	1983 - 0645
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/578914
dc.description.abstract	Analisa dúvidas sobre o alcance e a aplicação de enunciado fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899 da Repercussão Geral pela qual “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Francisco Eduardo Carrilho Chaves	pt_BR
dc.description.tableofcontents	O caso concreto -- Considerações sobre as teses fixadas nos Temas 897 e 666 da Repercussão Geral -- Análises do voto condutor do julgamento do RE 636.886 e dos fundamentos para a fixação da tese no Tema 899 da Repercussão Geral -- A imprescritibilidade da pretensão de cobrar o ressarcimento do § 5º do art. 37 como Direito Individual.	pt_BR
dc.description.uri	https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur427219/false	pt_BR
dc.description.uri	http://stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4046531&numeroProcesso=636886&classeProcesso=RE&numeroTema=899#	pt_BR
dc.format.medium	31 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Textos para discussão ; 277	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Prescrição, jurisprudência, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Responsabilidade administrativa, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Dano ao erário, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Associação Cultural Zumbi, Alagoas	pt_BR
dc.subject.other	Projeto Educar Quilombo, Alagoas	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial, 2020	pt_BR
dc.subject.other	Improbidade administrativa, decisão judicial, Brasil, 2020	pt_BR
dc.subject.other	Ressarcimento ao erário, decisão judicial, Brasil, 2020	pt_BR
dc.title	Prescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de tribunais de contas : uma análise crítica	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR