dc.contributor.author | Pereira, Marcel | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T18:24:14Z | |
dc.date.issued | 2017-08 | |
dc.identifier.issn | 2525-4898 | |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/531067 | |
dc.description | Inclui notas explicativas e bibliográficas. | pt_BR |
dc.description.abstract | O estudo tem por objetivo analisar os instrumentos utilizados pelo Poder Executivo com vistas a garantir o cumprimento da meta de resultado primário fixada nas leis de diretrizes orçamentárias, bem como as possíveis implicações de um eventual descumprimento dessa meta. A análise, que teve por foco os exercícios de 2013 a 2017, sustenta que a meta fiscal fixada em lei possui caráter programático no campo orçamentário-financeiro e, por essa razão, deve induzir o comportamento do gestor público nesse seara. Nesse sentido, restou evidenciado que o Poder Executivo tem se valido de dois instrumentos para garantir o cumprimento da meta de resultado primário fixada na LDO: o primeiro deles é o contingenciamento de despesas; o segundo é a própria redução da meta fiscal durante o exercício financeiro em que se dá sua persecução. Quanto às consequências do não cumprimento, concluiu-se que o legislador optou por sancionar o gestor que não adota as medidas cabíveis para garantir o alcance da meta, ao invés de puni-lo pelo descumprimento em si. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Marcel Pereira | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | Estabelecimento de metas fiscais e mecanismos de cumprimento -- Consequências do descumprimento da meta fiscal fixada na LDO. | pt_BR |
dc.format.medium | 21 p. ; graf. color. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Orçamento em discussão ; n. 37 | |
dc.subject.other | Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] | pt_BR |
dc.subject.other | Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) | pt_BR |
dc.subject.other | Despesa pública, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Contas irregulares, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Fiscalização financeira e orçamentária, Brasil | pt_BR |
dc.title | Meta de resultado primário : instrumentos para seu alcance e consequências de seu descumprimento | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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