Juízo de admissibilidade das Medidas Provisórias no Congresso Nacional : o princípio da fungibilidade na recepção das Medidas Provisórias

Reis, Cláudio Rocha

Institucional | Biblioteca Digital

Você está em

Seguir

Mostrar registro simples

dc.contributor.advisor	Machado, Luís Fernando Pires
dc.contributor.author	Reis, Cláudio Rocha
dc.date.accessioned	2015-09-17T19:35:05Z
dc.date.issued	2014
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/513279
dc.description	Trabalho final apresentado para aprovação no Curso de Especialização em Direito Legislativo realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro como requisito para obtenção de título de especialista em Direito Legislativo.	pt_BR
dc.description	Banca examinadora : Prof. Dr. Luiz Fernando Pires Machado e Prof. Dr. Luiz Carlos Santana de Freitas.	pt_BR
dc.description.abstract	Apresenta uma analise da legislação vigente e as Propostas de Emendas à Constituição sobre as Medidas Provisórias buscando avaliar a possibilidade jurídica de se adequar seu processamento às condições de exercício pelo Congresso Nacional de juízo para a admissão e processamento das proposições legislativas oriundas da Presidência da República. O estudo analisou 51 propostas de emenda constitucional, todas as constituições brasileiras desde o Império, leis, decretos-leis, decretos referentes à edição de normas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Cláudio Rocha Reis; Orientação: Luiz Fernando Pires Machado	pt_BR
dc.format.medium	59 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Legislação, alteração, análise, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Medida provisória, história, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Processo legislativo, Brasil	pt_BR
dc.title	Juízo de admissibilidade das Medidas Provisórias no Congresso Nacional : o princípio da fungibilidade na recepção das Medidas Provisórias	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR