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dc.contributor.author Bim, Eduardo Fortunato
dc.date.accessioned 2007-07-06T20:49:50Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-05-15T14:46:13Z
dc.date.issued 2005-01
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 42, n. 165, p. 107-121, jan./mar. 2005 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/262
dc.description Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. pt_BR
dc.description O controle político exercido pelo Legislativo -- A autonomia da função fiscalizatória em relação a legislativa -- Controle híbrido: natureza política e jurídica -- O conceito de controle parlamentar: controle-fiscalização e o controle-responsabilidade -- Instrumento potestativo das minorias -- Alguns aspectos pétreos das CPIs -- As CPIs como instrumentos de informação e sociedade e de formação da opinião pública -- O interesse público do fato determinado : possibilidade de investigar fatos particulares -- As Comissões Parlamentares e a prerrogativa de investigação de fatos típicos em fatos determinados -- A vedação da devassa pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Eduardo Fortunato Bim pt_BR
dc.relation.ispartof Revista de informação legislativa
dc.rights Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other Comissão parlamentar de inquérito (CPI), natureza jurídica pt_BR
dc.subject.other Comissão parlamentar de inquérito (CPI), aspectos constitucionais, Brasil pt_BR
dc.subject.other Poder legislativo, fiscalização pt_BR
dc.subject.other Parlamento, controle pt_BR
dc.subject.other Congresso nacional, controle pt_BR
dc.title A função constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito : instrumentos da minoria parlamentar e informação da sociedade pt_BR
dc.type Artigo de revista pt_BR
dc.type Texto pt_BR
local.citation.volume 42
local.citation.issue 165
local.citation.spage 107
local.citation.epage 121
local.relation.ispartof id/496897


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