Aviso prévio de até 90 dias vale para ações antes da lei

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dc.contributor.author	Maturana, Marcio	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-03-18T19:23:19Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-15T14:13:36Z
dc.date.issued	2013-02-19
dc.identifier.citation	Jornal do Senado, ano 19, n. 3813, 19 fev. 2013. Especial Cidadania, ano 10, n. 417.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/243275
dc.description	“Decisão do Supremo Tribunal Federal refere-se só a processos naquela Corte. Verba rescisória de acordo com tempo de serviço prestado é direito previsto na Constituição, mas só passou a valer após projeto do Senado transformar-se em lei, em 2011.” Para facilitar a leitura, acesse o menu "Visualizar", em seguida "Exibição da página" e selecione a opção "Duas ou mais".	pt_BR
dc.subject.other	Aviso prévio, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Tempo de serviço (direito do trabalho), Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direito do trabalho, Brasil	pt_BR
dc.title	Aviso prévio de até 90 dias vale para ações antes da lei	pt_BR
dc.type	Artigo de jornal	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR