Observações sobre o projeto de lei nº 1.992, de 2007 : o regime de Previdência Complementar dos servidores públicos da União

Guerzoni Filho, Gilberto

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dc.contributor.author	Guerzoni Filho, Gilberto	pt_BR
dc.date.accessioned	2011-12-23T20:12:19Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-15T12:46:42Z
dc.date.issued	2011-11-15	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/230970
dc.description.abstract	"Análise do processo de introdução do regime de previdência complementar dos servidores públicos da União pelas Emendas Constitucionais nºs 20, de 1998, e 41, de 2003, e do Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que regulamenta a matéria para os servidores da União e cria a respectiva entidade gestora. Avaliação da repercussão do novo regime para a aposentadoria dos servidores públicos nos diversos cenários."	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Gilberto Guerzoni Filho	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Introdução -- A introdução do Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos na Constituição -- Conteúdo do PL n. 1.992, de 2007 -- Constitucionalidade e Juridicidade do PL n. 1.992, de 2007 -- Questões polêmicas quanto ao mérito do PL n. 1.992, de 2007 -- Conclusões	pt_BR
dc.format.medium	22 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Textos para discussão ; 106	pt_BR
dc.subject.other	Previdência privada, projeto de lei, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Previdência Social, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Servidor público, aposentadoria, Brasil	pt_BR
dc.title	Observações sobre o projeto de lei nº 1.992, de 2007 : o regime de Previdência Complementar dos servidores públicos da União	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR