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Acervo Revista de Informação Legislativa por autor "Oliveira, Antonio Gonçalves de"

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    Novos aspectos da competência constitucional do STF 
    O processo no Supremo Tribunal, art. 115 da Constituição, declaração de inconstitucionalidade, recurso extraordinário, ...
    Oliveira, Antonio Gonçalves de
    Revista de informação legislativa, v. 4, n. 15/16, p. 27-40, jul./dez. 1967 | Revista forense, v. 64, n. 224, p. 5-11, out./dez. 1968, 07/1967.
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