Requisição de informações à Receita Federal

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dc.contributor.author	Vasconcelos, Antônio Vital Ramos de
dc.date.accessioned	2009-11-19T16:59:09Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:26:01Z
dc.date.issued	1991-10
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 28, n. 112, p. 313-332, out./dez. 1991	pt_BR
dc.identifier.citation	Revista de direito administrativo, n. 181/182, p. 440-460, jul./dez. 1990	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/175888
dc.description	Proteção constitucional ao sigilo. Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 40 p. 66 a 85 set./dez. 1992.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Antônio Vital Ramos de Vasconcelos	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF)	pt_BR
dc.subject.other	Direito à informação	pt_BR
dc.subject.other	Executivo fiscal, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Declaração de rendimento	pt_BR
dc.subject.other	Dados pessoais	pt_BR
dc.subject.other	Garantia constitucional	pt_BR
dc.subject.other	Informação sigilosa	pt_BR
dc.subject.other	Investigação criminal	pt_BR
dc.title	Requisição de informações à Receita Federal	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	28
local.citation.issue	112
local.citation.spage	313
local.citation.epage	332
local.relation.ispartof	id/496844