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Acervo por assunto "Trabalho escravo, aspectos jurídicos, Brasil "
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Trata do Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2012, da Senadora Ana Rita (PT-ES) que sugere as alterações nas Leis nº 9.008, ...Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 222, 21 maio/27 maio 2012., 22/05/2012.
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