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Acervo por assunto "Saúde pública, investimento "
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Por meio de decisão liminar proferida no âmbito da ADI nº 5595/DF, o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal ...Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, 09/2017.
(Orçamento em discussão ; n. 39)
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