Valor Econômico, n. 4953, 05/03/2020. Política, p. A18

Com meta R$ 90 bilhões menor, CCJ do Senado aprova PEC dos Fundos Públicos
Vandson Lima 


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá prazo de dois anos para extinção de fundos públicos da União, Estados e municípios.

Para chegar a um acordo, o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), aceitou retirar da revisão mais cinco fundos, que se somaram a outros dois - o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo de Garantia à Exportação (FGE) - que terão sua permanência garantida.

Pelo acordo, ficam protegidos: o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), cujas emendas foram do líder do MDB, Eduardo Braga; o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), por emenda do senador Jorginho Mello (PL-SC); o Fundo Nacional de Desenvolvimento Tecnológico (FNDCT), emenda do PDT e PT; e o Fundo nacional Antidrogas, emenda de Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Somados ao FAT e FGE, os sete fundos excluídos do pente-fino somam, pelo menos, R$ 91,4 bilhões em caixa. Os dados, fornecidos ao valor pelo relator, são de 2018, o que significa que com aportes do ano passado, ainda não consolidados, o montante possa ser ainda maior.

O governo federal esperava utilizar cerca de R$ 220 bilhões que estão em 248 fundos para o abatimento da dívida pública. Com as emendas, o valor será substancialmente menor, de aproximadamente R$ 130 bilhões.

O relator já havia suprimido do texto da PEC dos Fundos um dispositivo que retirava do teto de gastos, por um ano, despesas que forem financiadas com recursos decorrentes da desvinculação. A possibilidade, surgida a partir de emenda do próprio líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), causou forte reação da equipe econômica, que considerou até a possibilidade de abandonar a proposta.

O fluxo anual dos recursos depositados nos fundos é de R$ 32 bilhões. A mudança fazia com que, no primeiro ano do período de dois anos em que os fundos serão reavaliados, esse dinheiro ficasse fora das regras do teto de gastos. Mas a equipe econômica não topou, preferindo a possibilidade de, se o teto permitir, gastar os R$ 64 bilhões em dois anos, mas ficando protegido em caso contrário.

Os novos recursos desvinculados em decorrência da PEC serão destinados a projetos e programas voltados à erradicação da pobreza; investimentos em infraestrutura que visem a reconstrução nacional, com prioridade à implantação e conclusão de rodovias e ferrovias, além da interiorização de gás natural produzido no Brasil; projetos e programas voltados à segurança de regiões de fronteira; revitalização de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco; e a projetos de pesquisa e Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação.

A PEC dos Fundos, uma das três encaminhadas pelo governo no Pacote Mais Brasil, vai agora ao plenário do Senado e, depois, à Câmara dos Deputados. Se receber mais alterações, volta para nova análise dos senadores.

A CCJ dedicará as próximas sessões à PEC que cria gatilhos para corte de despesas - a chamada PEC emergencial. Após três audiências públicas nos dias 10, 12 e 16, a leitura do parecer ocorrerá dia 18 e a votação, dia 25.