Valor Econômico, v.20, n. 4864, 23/10/2019. Política p.A10

Governo deve enviar PECs para rever vinculações

Ideia é fazer com que propostas sejam aprovadas ainda este ano no Senado

Por Renan Truffi 

O governo deve enviar para o Congresso três propostas de emenda constitucional (PEC) para alterar a regra de ouro, desvincular despesas no Orçamento com uma revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais e estabelecer medidas de ajustes fiscais para entes federativos, segundo anunciou ontem o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). As propostas devem ser enviadas terça-feira para o Senado, por meio da liderança de governo. Segundo Bezerra, a reforma administrativa será apresentada até o dia 9 de novembro, mas na Câmara dos Deputados.

“Houve entendimento com o ministro da Economia Paulo Guedes, Davi Alcolumbre [Senado] e Rodrigo Maia [Câmara] de que a apresentação do pacote de medidas, para organizar o novo pacto federativo, será na próxima terça-feira dia 29 e deverá ser constituídos de três PECs”, disse o emedebista. A expectativa é que tudo seja aprovado ao menos no Senado em aproximadamente 45 dias, ainda na sessão legislativa deste ano.

A PEC que tratará da regra de ouro, como é conhecido o instrumento que veda a possibilidade de o governo recorrer a títulos públicos para poder pagar despesas correntes concorrerá com uma proposta sobre o assunto já em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo Bezerra, a proposta do governo será “mais ampla” e deve haver uma fusão das duas propostas quando estiverem na mesma casa legislativa. “A Câmara vai continuar cuidando da regra de ouro e se o Senado conseguir tramitar e votar em 45 dias, como a gente fez com a Previdência, a Câmara receberá isso no final de novembro”, explicou.

Outra PEC, “mais densa”, segundo Bezerra, também terá como tema uma espécie de regra de ouro, mas voltada para os estados. Esse texto vai instituir o Conselho Fiscal da República, com as presenças dos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com gatilhos definidos toda vez que um ente federativo incorrer numa situação fiscal emergencial.

“Essa PEC vai criar a cultura da responsabilidade fiscal. Temos uma lei de responsabilidade fiscal, mas infelizmente, ao longo dos últimos 20 anos, não se conseguiu evitar a quebradeira de estados e municípios”, justificou Bezerra. “Você não pode acordar num dia e identificar que tem diversos entes federativos em situação de emergência fiscal”, complementou.

Nesta proposta, o governo pretende estabelecer um sistema de monitoramento das contas estaduais e municipais. Neste sentido, o Tribunal de Contas da União (TCU) passaria a supervisionar o trabalho dos tribunais de contas dos estados (TCEs). Já a outra PEC vai dar a possibilidade de o Congresso redesenhar tantos os fundos constitucionais como infraconstitucionais, fazendo desvinculações. Apesar disso, Bezerra admite que os congressistas devem restringir as mudanças ao segundo tipo. Nas contas do governo, somente os infraconstitucionais têm um estoque neles depositados de mais de 200 bilhões de reais.