O Globo, n. 32638, 16/12/2022. Economia, p. 12
Senado adia votação de mudança na Lei das Estatais
Gabriel Sabóia
Diante da repercussão negativa na economia e no mundo político, a flexibilização da Leis das Estatais — aprovada a toque de caixa pelos deputados na noite de terça-feira — foi adiada no Senado. A pressão levou o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a indicar que a proposta, que abre caminho para que políticos disputem mais de 700 cargos em empresas públicas federais, terá uma tramitação mais lenta, passando ao menos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, jogando a apreciação do tema para 2023.
— Não há possibilidade de votar sem discussão com líderes. Temos que amadurecer e discutir o texto. Como foi publicada a pauta da sessão de hoje (ontem), não haverá discussão extra-pauta — disse Pacheco, encerrando a pressão para votar o texto ontem.
O projeto aprovado na Câmara reduz de 36 meses (três anos) para 30 dias a quarentena de indicados ao Conselho de Administração e para a diretoria de estatais que tenham ocupado cargos partidários ou participado da estruturação e realização de campanhas.
Os papéis da petroleira recuaram quase 10%, o que fez o valor de mercado da companhia encolher em R$ 30 bilhões em um único dia. O que estava no radar dos investidores era o risco de ingerência política e loteamento de cargos, o que poderia afetar o resultado das companhias.
Sem candidato a relator
A Lei das Estatais, criada em 2016, foi uma resposta aos desvios apurados na Operação Lava-Jato, em busca de uma governança melhor nas empresas públicas.
A avaliação entre os senadores, contudo, é que a proposta tem grandes possibilidades de passar, mesmo com esse adiamento. Mas a repercussão negativa pela forma como a medida passou entre os deputados, contudo, afetou sua tramitação na Casa.
Pela manhã, não havia sequer senador disposto a assumir o papel de relator da medida, para não ficar marcado junto a empresários e investidores como responsável por uma piora do quadro institucional brasileiro — o que pode inclusive afastar recursos do país.
Para evitar o mal-estar, entretanto, será preciso passar por um rito maior. A proposta sempre foi objeto de desejo do Centrão, que queria voltar a ter a possibilidade de indicar políticos para estatais. Uma proposta semelhante chegou a ser apresentada em junho — patrocinada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) — mas ela não avançou. Agora, diante da possibilidade de evitar riscos na nomeação de Aloizio Mercadante ao cargo de presidente do BNDES, o PT e os partidos de esquerda votaram a favor da medida.
A assessoria do futuro presidente da estatal e seu partido, contudo, contestam a necessidade de mudar a lei para que ele possa assumir o BNDES. O argumento é que Mercadante está há mais de 36 meses sem cargo eletivo e, nos últimos meses, esteve na Fundação Perseu Abramo — braço de estudos do PT — de onde coordenou debates do programa de governo da candidatura de Lula, porém sem pertencer ao quadro formal do partido.
A votação na Câmara gerou mal-estar à bancada petista do Senado. A mudança passou a ser corriqueiramente chamada de “emenda Mercadante”, mas eles argumentam que o maior beneficiado será o Centrão.
A flexibilização da Lei das Estatais poderia abrir a negociação de 753 cargos de diretores, presidentes e conselheiros de estatais, segundo dados do último Relatório Agregado das Empresas Estatais Federais (Raeef), elaborado anualmente pela Secretaria Especial de Desestatização, do Ministério da Economia.
Entidades empresarias de diversos setores emitiram nota de repúdio à aprovação de mudanças na Lei das Estatais destacando que ela prejudica o ambiente de negócios. Assinam o texto a Associação dos Investidores no Mercado de Capitais (Amec), a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil, (Apimec Brasil), o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), o Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE), o Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade.