Valor Econômico, v. 20, n. 4899, 12/12/2019. Política, p. A14
 

Acordo viabiliza aprovação de pacote anticrime
 Renan Truffi
 Vandson Lima 
 

Num acordo envolvendo oposição, governistas e senadores ligados à pauta da Operação Lava-Jato, o Senado aprovou ontem, de maneira definitiva, o pacote anticrime, conjunto de medidas elaboradas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, com o objetivo de endurecer a legislação penal. O projeto era uma das principais bandeiras da gestão Jair Bolsonaro e deve seguir para sanção do presidente da República, após ser desidratado pelos congressistas.

Para conseguir a aprovação do pacote, Moro fez um périplo pelo Congresso nas últimas semanas. Ele falou com diversas bancadas e procurou apresentar as razões por trás das propostas. Isso não evitou, no entanto, que trechos considerados fundamentais pelo governo fossem alterados ou retirados. Mesmo os parlamentares favoráveis ao projeto admitem que o conteúdo foi prejudicado, mas aguardam que essas mudanças sejam minimizadas com os vetos presidenciais.

Ficou de fora do texto, por exemplo, a ampliação do excludente de ilicitude, instrumento para que policiais não fossem punidos por matar “sob violenta emoção”. O tema era uma das promessas de campanha Bolsonaro. Também foi retirada a instituição do “plea bargain”, um acordo entre acusação e defesa para encerrar o processo em troca de redução de pena, bastante comum nos Estados Unidos.

O ministro ainda teve reveses em relação a itens que não constavam da sugestão original e foram inseridos. Um exemplo é a criação do “juiz de garantias”. Pelo texto, esse magistrado deve conduzir a fase inicial de instrução, autorizando, por exemplo, mandados de busca e apreensão e de prisão. Outro magistrado assume somente na fase de julgamento do processo.

Apesar de todas essas modificações, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-SP), preferiu destacar o “aperfeiçoamento” feito pelas duas Casas. “É importante fazer referência porque esse pleito também é um pleito da sociedade brasileira. Ele [o pacote] foi aperfeiçoado, batido e votado na Câmara. Naturalmente nós construímos um acordo”, disse.

O acordo mencionado por Alcolumbre envolveu o compromisso de que os senadores não fariam qualquer modificação no substitutivo dos deputados, já que isso obrigaria o retorno do projeto à Câmara e, consequentemente, atrasaria sua aprovação. Em troca, o Senado poderia tramitar com seu próprio projeto de prisão após segunda instância, mas somente até este chegar ao plenário da Casa. A negociação foi avalizada por integrantes do chamado Centrão da Câmara, que buscavam garantir a manutenção da versão desidratada do pacote, e acabou sendo aceita por senadores próximos ao ministro da Justiça.

O texto também trouxe vitórias a Moro, que apresentou o pacote em fevereiro. Foi aprovado trecho que prevê o cumprimento imediato da pena após condenação do Tribunal do Júri para quem receber uma pena superior a 15 anos de prisão. Mais do que isso, o pacote veda a progressão de regime para quem integrar organização criminosa que permanece ligado às facções e proíbe saída temporária, as chamadas ‘saidinhas’, de presos condenados por crime hediondo.