Valor Econômico, v. 20, n. 4898, 11/12/2019. Política, p. A8
 

CCJ aprova segunda instância, mas plenário do Senado só vota em 2020
Renan Truffi
Vandson Lima 
 

A votação e aprovação ontem, por 22 votos a 1, do projeto que restabelece a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado não passará de uma vitória de Pirro do grupo de senadores ligados à pauta da Operação Lava-Jato.

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) tratou de frear qualquer expectativa de que a matéria seja votada ainda este ano no plenário. Concluída a votação, Alcolumbre avisou que o acordo costurado por ele com a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), restringia-se à aprovação da matéria no colegiado. “Não vai votar [no plenário]. Esse  foi o acordo construído”. A prioridade, avisou, continua a ser a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema que está na Câmara dos Deputados.

“O pleito dos senadores era que a Câmara estabelecesse um calendário. O presidente Rodrigo Maia [DEM-RJ] estabeleceu um calendário. É evidente que nós vamos aguardar o que a ampla maioria dos parlamentares decidiu, que é fazer um texto de conciliação”, disse, dando a entender que os senadores já foram atendidos com a manifestação de Maia.

No acordo, além de permitir o avanço na CCJ do projeto sobre segunda instância, Alcolumbre topou a aprovação, na CCJ e no plenário, do pacote anticrime, desenhado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Em troca, exigiu a aprovação e envio ao plenário de outra matéria, que é do seu interesse: a PEC para permitir que deputados e  senadores repassem diretamente a prefeitos e governadores o recurso de emendas parlamentares individuais, independente da assinatura de convênios - a chamada PEC das Emendas. Assim, hoje o Senado deve aprovar hoje o pacote anticrime, sem alterações, e a PEC das emendas. O presidente do Senado pretende trabalhar para quebrar os prazos e aprová-la em dois turnos na Casa antes do recesso.

A PEC é uma promessa de Alcolumbre, feita durante a Marcha dos Prefeitos, em abril, e considerada essencial para seus planos políticos futuros no Amapá. Desde a semana passada, ele vinha apelando para que os congressistas aprovassem a mudança. “Se nós não aprovarmos essa emenda Constitucional, 142 Congressistas irão perder as suas indicações  para os seus Estados”, disse. Apesar da aparente desigualdade do acordo, senadores do grupo conhecido como “Muda Senado” defenderam a negociação sob a justificativa de que gostariam de dar alguma resposta à sociedade neste ano.

No caso do pacote anticrime, os senadores aceitaram votar uma versão desidratada do projeto - enfraquecendo o conteúdo proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro - o que agradou tanto a oposição como o grupo de partidos de centro. O texto não deve ser modificado no plenário, podendo assim ser enviado à sanção presidencial.

Ficaram de fora do texto, por exemplo, a ampliação do excludente de ilicitude para que policiais não fossem punidos por matar “sob violenta emoção” - uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro -, e a instituição do “plea bargain”, acordo entre acusação e defesa para encerrar o processo em troca de redução de pena, bastante comum nos EUA.

Mesmo com todas essas alterações, partidos simpáticos a Moro aceitaram votar o projeto com o argumento de que o Palácio do Planalto poderá vetar essas desidratações. “O nosso partido vota favoravelmente em razão da urgência, entendendo que houve certa desidratação da proposta original. Isso exigirá não apenas o apelo a determinados vetos que devem ocorrer, mas também uma legislação complementar”, explicou o líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR).

Já o ministro Moro voltou a defender ontem, em um seminário, o conteúdo do pacote. “Às vezes a imprensa foca muito, diz ‘ah, mas o ministro Moro sofrendo sucessivas derrotas no Legislativo’. Mas o objetivo primário é reduzir o índice de crimes, e o objetivo tem sido cumprido. Minha avaliação é que é saldo muito positivo, tivemos queda de 22% só em assassinatos este ano”, disse.