Valor Econômico, v. 20, n. 4898, 11/12/2019. Política, p. A8
 

Relator acaba com efeito cascata
Vandson Lima 
Renan Truffi
 

O novo parecer do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) para proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê uma série de gatilhos para corte de despesas e readequação orçamentária de União, Estados e municípios - a chamada PEC emergencial - trouxe um dispositivo para quebrar o efeito cascata que causa aumento automático nas remunerações   de juízes, procuradores de Justiça e promotores nos Estados.

Pela Constituição, em seu inciso V do artigo 93, os salários dos ministros dos Tribunais Superiores - como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal Militar (STM) - corresponde a 95% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) - ou seja, quando o STF recebe aumento, os membros destes tribunais recebem também.

Atualmente, por conta de leis estaduais e resoluções, outras categorias têm seus vencimentos atrelados, gerando o efeito cascata. A PEC emergencial atua neste ponto específico, proibindo “qualquer forma de vinculação entre os subsídios de que tratam o inciso V, além daquelas já previstas no mesmo dispositivo”.

Outra mudança trazida pelo relator é na parte que prevê a redução em até 25% de salário e jornada de funcionário público em caso de emergência. O novo parecer limita esta redução a servidores que ganhem acima de três salários mínimos, equivalentes a R$ 2.994. Assim, funcionários com remuneração menor estão fora do alcance da PEC.

Segundo a equipe técnica de Oriovisto, a alteração foi feita para contemplar pequenos municípios, onde os salários são normalmente baixos. No caso da União, o contingente de funcionários que recebem estes valores é muito pequeno, tendo pouco efeito a limitação. Já em cidades menores, boa parte dos servidores está nessa faixa, e a possibilidade de corte nas remunerações colocaria os servidores em situação de dificuldade financeira.

A votação da PEC será apenas em 2020. Duas audiências públicas serão agendadas para as duas primeiras semanas de fevereiro. Os convidados ainda serão definidos pelo governo e oposição. Apenas depois disso a PEC emergencial vai a voto, primeiro na CCJ, depois no plenário do Senado, para então seguir tramitação na Câmara dos Deputados.