Valor Econômico, v. 20, n. 4894 05/12/2019. Política, p. A16
Senado adia votação de PECs sobre pacto federativo e fundos
Renan Truffi
Vandson Lima
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS) anunciou que as três propostas de emenda à Constituição (PECs) que integram o pacote chamado pela equipe econômica de “Mais Brasil”, apresentado em novembro, somente serão discutidas e votadas pelo colegiado a partir de fevereiro do ano que vem.
As três propostas são a PEC dos Fundos, que extingue fundos públicos, a PEC Emergencial, que cria gatilhos como corte de salários e jornada de servidores em caso de emergência fiscal na União, Estados e municípios, e a PEC Mais Brasil, que trata do pacto federativo. Inicialmente, o governo vinha defendendo que haveria tempo para aprovar, ainda este ano, a PEC Emergencial, o que não deve acontecer mais.
O senador Otto Alencar (PSD-BA), relator da proposta da PEC dos fundos, apresentou seu parecer e decidiu aceitar uma série de emendas com novas alterações. Entre as principais mudanças está a de preservar os fundos instituídos pelo Poder Judiciário, tribunais de contas, Ministério Público, defensorias públicas e pelas procuradorias-gerais dos Estados e do Distrito Federal.
Ainda não se sabe se essa alteração diminuirá o montante de recursos que podem ser desvinculados para o pagamento da dívida pública, objetivo final do governo federal com a medida. Originalmente, a equipe econômica havia estimado que a PEC poderia liberar R$ 220 bilhões em recursos, mas esse valor deve baixar para R$ 180 bilhões se o Congresso Nacional mantiver, por exemplo, a decisão do relator de preservar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Isso porque somente o FAT tem aproximadamente R$ 40 bilhões parados em seu cofre.
Neste sentido, Otto Alencar também aceitou uma emenda, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que determina a preservação de fundos destinados à prestação de garantias e avais, que cria garantias ao financiamento de exportações, do agronegócio e de investimentos em infraestrutura. Segundo o senador, a razão é que “esses fundos prestam serviços financeiros relevantes”.
Outra emenda acatada pelo parlamentar estabelece que parte dos recursos deve ser destinada a projetos e programas voltados à segurança de regiões de fronteira.
“Entendemos que criar novas destinações pode tornar menos efetivo e menos eficiente o uso dos recursos desvinculados, porém concordamos com a proposta da emenda nº 17, que destina parte das receitas desvinculadas para projetos e programas voltados a segurança de regiões de fronteira, dada a sua relevância para a segurança pública de todo o país. Dessa forma, a referida emenda será incorporada ao nosso substitutivo”.
Otto Alencar já havia criado a obrigatoriedade de que parte dos recursos fosse utilizada também em obras do rio São Francisco, durante os próximos dez anos. O senador baiano decidiu rever, no entanto, a fixação de um percentual - era de ao menos ao menos 3% das verbas desvinculadas, agora ficará em aberto. Na prática, a primeira versão do texto, destinava até R$ 500 milhões por ano para o rio, durante a década seguinte à promulgação da PEC, o que resultaria num investimento de R$ 5 bilhões.
O que deve avançar na Casa, já na próxima semana, é a chamada PEC das emendas, que autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para os Estados e municípios, sem a intermediação da União. O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), avisou que vai suprimir artigos que tiravam de órgãos federais a fiscalização dos repasses, inclusive o Tribunal de Contas da União (TCU), deixando a função para órgãos de monitoramento locais.
As outras mudanças feitas pela Câmara, avisou o relator, foram mantidas. No plenário do Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), fez um apelo e disse que é fundamental aprovar a proposta na semana que vem, evitando o risco de que a matéria não seja apreciada antes do fim dos trabalhos legislativos, dia 18.