Valor Econômico, v. 20, n. 4830 05/09/2019. Política, p. A10
CCJ muda regra sobre pensão e aprova reforma da Previdência
Marcelo Ribeiro
Edna Simão
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o texto principal da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da Previdência e a chamada PEC paralela, que inclui Estados e municípios nas regras de mudanças do sistema de aposentadoria. Agora, a matéria segue para o plenário do Senado. Apesar da desidratação feita pelo relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), a proposta vai garantir uma economia de R$ 870 bilhões em dez anos. O texto que saiu da Câmara assegurava uma economia de R$ 933,5 bilhões.
A principal alteração feita pelo tucano estabelece a vinculação de todas as pensões por morte ao salário mínimo, atendendo a pedido do MDB. O relator firmou o compromisso de garantir o apoio dos emedebistas à reforma. Antes da mudança, o texto previa que o benefício não poderia ficar abaixo do salário mínimo. Com a alteração, o impacto da reforma da Previdência caiu R$ 10 bilhões em dez anos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que pretende fazer um acordo com os líderes para tentar aprovar o primeiro turno da PEC principal já na próxima semana - no máximo, na semana seguinte. Ele frisou que o Senado teve responsabilidade ao não mexer no texto apreciado pela Câmara e ao encaminhar ajustes em um projeto paralelo - a iniciativa foi vista como uma "cobrança" para que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) tenha o mesmo comportamento na análise da reforma paralela.
O texto da PEC nº 6 foi aprovado na CCJ do Senado por 18 votos a 7. Para ter esse resultado, Tasso fez novas concessões em sua complementação de voto apresentada ontem. A perda de receita chegou à R$ 63,5 bilhões em relação a última versão aprovada na Câmara, em agosto. Isso aconteceu porque o tucano acatou 9 das 486 emendas que foram apresentadas.
Em uma segunda rodada de concessões, Tasso acatou uma emenda que garante integralidade e paridade para policiais que entraram no serviço público até 2003, com 55 anos de idade mínima. A mudança representa um impacto de R$ 17 bilhões em dez anos, revelam estimativas da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado.
Com a nova versão, o impacto fiscal total da aprovação do texto principal e da PEC paralela chega a R$ 1,295 bilhão em dez anos, sendo R$ 945 bilhões para a União, com impacto potencial de R$ 350 bilhões para os Estados e municípios. No âmbito que considera apenas a PEC da reforma da Previdência - sem a PEC paralela, o impacto é de R$ 870 bilhões em dez anos. Segundo fontes, o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, não teria escondido o descontentamento pela nova redução do impacto fiscal.
Tasso também retirou a possibilidade de cobrar alíquota previdenciária sobre os benefícios de anistiados políticos e a previsão de que essas indenizações não poderiam ser maiores que o teto do INSS (R$ 5.839,45). A mudança tem impacto inferior a R$ 1 bilhão em dez anos. O tucano acolheu ainda uma emenda que representa uma proteção aos trabalhadores informais, como entregadores de serviços por aplicativo, e de baixa renda. A categoria, com a mudança, terá direito ao sistema especial de inclusão previdenciária, que hoje atende, por exemplo, aos microempreendedores individuais (MEI). O relator acatou também emenda que inclui na reforma ex-parlamentares que foram inscritos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), o plano de aposentadoria dos políticos, mas que não solicitaram o benefício.