Valor Econômico, v. 20, n. 4887, 26/11/2019. Política, p. A10

Créditos especiais dominam pauta do Legislativo
 Raphael Di Cunto


A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pautaram para esta semana 15 projetos com alta probabilidade de se tornarem leis nos próximos 180 dias, segundo projeção do Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política.

Dos 15, sete são projetos para autorizar a abertura de créditos especiais ou suplementares para órgãos do Poder Executivo, estatais e a Petrobras. Há sessões do Congresso marcadas para hoje e amanhã para votar os vetos presidenciais a projetos de lei e os créditos. A intenção dos parlamentares é “limpar a pauta” para a votação do Orçamento em dezembro.

As outras oito propostas com maior probabilidade de virarem leis estão na Câmara - não há nenhum projeto na pauta do Senado com essa perspectiva. Três são medidas provisórias (MPs): a que cria o Programa Médicos pelo Brasil, a que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central e a que transforma em lei a antecipação da primeira parcela do 13º salário dos aposentados.

Além disso, tem alta probabilidade de aprovação projeto que muda as regras de protesto e determina que qualquer prova escrita de dívida fica sujeita a protesto, como notas fiscais e boletos bancários, sem necessidade de reconhecimento pelo devedor. Outras propostas são a que autoriza a securitização das dívidas da União, Estados e municípios, a que altera a política nacional de segurança de barragens (PNB) e a que cria direitos dos usuários de serviços públicos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discute, em caráter conclusivo, projeto que permite um procedimento simplificado para o envio ao exterior de amostras que contenham informação de origem genética em casos de emergência de saúde pública. A decisão será do órgão de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

O levantamento do Cebrap/Ello considerou 85 propostas com impacto econômico que estão na pauta de plenário da Câmara e do Senado ou terminativa nas comissões (quando dispensa votação em plenário). A probabilidade de aprovação, referente aos próximos 180 dias, é baseada num modelo estatístico sobre o histórico de votações desde 1988.

O Decisão Legislativa é um serviço exclusivo, desenvolvido em parceria com o Cebrap/Ello, para acompanhar o processo decisório no Congresso Nacional sobre temas relevantes para a economia.