Valor Econômico, v. 20, n. 4887, 26/11/2019. Política, p. A10

Governo é favorável à PEC do repasse de emendas
Vandson Lima 


Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou ao Valor que o governo é favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para os Estados e municípios, sem a intermediação da União. Na prática, a verba será transferida para prefeitos e governadores independentemente da assinatura de convênios, inclusive a título de doação - chamada de transferência especial -, podendo até mesmo não ter destinação específica.

A PEC, iniciada no Senado, foi aprovada na Câmara na semana passada, com alterações, e precisará de novo aval na Casa de origem. “Com certeza, vamos aprovar. Mas deve ficar para a semana que vem, porque teremos sessões conjuntas do Congresso Nacional na terça-feira [hoje] e quarta-feira [amanhã] desta semana, para votar vetos presidenciais e projetos orçamentários”, explicou o líder. Designado relator da matéria no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG) também afirmou que o texto deve ser apreciado na próxima semana.

A proposta foi uma promessa assumida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), durante a 22ª Marcha dos Prefeitos, em abril.

Na Câmara, alterações foram realizadas para deixar a proposta menos sujeita a críticas - ainda que o conteúdo, em grande medida, seja o mesmo. O que era considerado “doação” passou a se chamar “transferência especial”, e continuará a não ter a necessidade de realização de convênios para o repasse. O gasto, contudo, não será mais totalmente livre: 70% dos recursos das transferências especiais deverão ter aplicação final em despesas de capital, como obras públicas, na compra de equipamentos e outros investimentos. Os 30% restantes podem ser aplicados em despesas de custeio, mas não podem ser destinados ao pagamento de despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais ou de juros da dívida pública.

Durante a tramitação no Senado, parlamentares alegaram que a medida não buscava diminuir a fiscalização, que passará a ser dos órgãos de controle locais, mas diminuir a burocracia.

“O recurso, muitas vezes, é destinado ao município, mas este deixa de cumprir alguma formalidade e a Caixa impõe restrições. A emenda simplifica: o deputado quer destinar ao município, ele o faz para aquilo convier à política pública do município. Evita casos em que falta um documento aqui ou ali, vira o ano e o governante perde o recurso”, disse o relator da proposta à época, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). “Não podemos perder recurso por causa de burocracia. Estamos fazendo é uma ligação direta, sem participação da Caixa”.

Atualmente, os Executivos estaduais e municipais precisam fazer convênio com a Caixa Econômica Federal e designar um projeto específico para que possam utilizar os recursos direcionados. Nesse trâmite, os prefeitos perdem uma parcela do montante total designado.

A taxa cobrada pela Caixa varia de 2,5% a 11,7% sobre o valor das emendas.

Se aprovada em dois turnos pelo Senado, sem novas alterações, a PEC será promulgada pelo próprio Congresso, sem interferência do presidente Jair Bolsonaro.