Valor Econômico, v. 20, n. 4884, 21/11/2019. Política, p. A14

Barroso será relator de ações que contestam a reforma da Previdência
Isadora Peron
Luísa Martins


O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai ser o relator das ações que questionam as mudanças trazidas pela reforma da Previdência, que foi promulgada no dia 12. Ao todo, quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram impetradas na Corte, todas elas por associações que representam servidores da área jurídica.

O principal ponto questionado são as alíquotas progressivas, isto é, quem ganha mais, pagará mais. No caso dos servidores federais, chega a 22% para quem receber acima do teto constitucional de R$ 39 mil. O discurso é que, a taxa, somada ao que é descontado pelo imposto de renda, tem caráter confiscatório.

A primeira entidade a questionar a reforma, na semana passada, foi a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep). A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade.

As outras duas ações foram ajuizadas por cinco entidades - Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Na segunda ADI, as cinco entidades questionam o dispositivo que considera nula a aposentadoria que tenha sido ou que venha a ser concedida por Regime Próprio de Previdência Social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social.