A Polícia Federal intimou o presidente Jair Bolsonaro a prestar depoimento no inquérito aberto para apurar a divulgação da investigação sigilosa sobre um ataque hacker ao sistema interno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018. A apuração foi aberta em agosto, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após o chefe do Executivo publicar nas redes sociais a cópia do inquérito e distorcer informações para alegar supostas fraudes nas eleições, sem apresentar provas.

É a segunda vez em que Bolsonaro é intimado a depor no âmbito de inquéritos que tramitam contra ele no Supremo Tribunal Federal – cinco, ao todo. A primeira foi no âmbito da investigação sobre suposta tentativa de interferência política na Polícia Federal, realizada em novembro de 2021 – após ficar travada por mais de um ano devido a impasse sobre a forma do depoimento.

Na apuração sobre a divulgação de inquérito sigiloso também são investigados o deputado federal Filipe Barros (PSLPR) e o delegado da PF Victor Neves Feitosa Campos.

Durante transmissão ao vivo na internet, em agosto deste ano, o presidente distorceu as informações da apuração sigilosa da PF para fazer alegações falsas sobre fraudes nas eleições e questionar o sistema de segurança das urnas eletrônicas. Na sequência, o TSE esclareceu que a invasão que houve ao sistema ocorreu em módulos que não alteram a votação em si, nem o resultado final da eleição. No mesmo mês, o TSE enviou ao Supremo uma notícia-crime.

A investigação corre junto ao inquérito das fake news e foi solicitada pelo TSE. A corte eleitoral entendeu que, ao divulgar a cópia do inquérito, Bolsonaro pode ter cometido o crime previsto no artigo 153 do Código Penal, que proíbe a "divulgação, sem justa causa, de informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública". A pena prevista em caso de condenação é de um a quatro anos de prisão.

INVESTIGAÇÃO. O inquérito divulgado pelo presidente nas redes sociais foi aberto pela Polícia Federal dez dias após o segundo turno das eleições de 2018 para apurar uma denúncia de invasão do sistema interno do TSE. A investigação foi solicitada pelo próprio tribunal. As apurações concluíram, no entanto, que não foram encontrados indícios de que o ataque tenha afetado o resultado das eleições daquele ano.

Essa foi uma das diversas ocasiões em que Bolsonaro levantou suspeitas sobre a lisura do resultado das eleições de 2018 – da qual foi eleito presidente no segundo turno – e questionou a segurança do processo de votação por meio de urnas eletrônicas. Em julho, o presidente chegou questionar a realização das eleições caso não fosse aprovado o uso do voto impresso. "Ou fazemos eleições limpas no Brasil ou não faremos", disse na ocasião. O projeto do Executivo que propunha o retorno do voto impresso, entretanto, não teve apoio suficiente para passar no Congresso.

Em outubro, para dar mais transparência ao processo eleitoral, o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, antecipou em seis meses a fase de vistoria das urnas eletrônicas. Na semana passada, o PL – partido ao qual Bolsonaro é filiado – enviou representantes para inspecionar as urnas eletrônicas, e a conclusão foi que o dispositivo merece "confiança". As urnas eletrônicas são usadas no Brasil desde 1996, sem registro de fraudes eleitorais.

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Moraes manda Aras trancar apuração e enviar autos ao STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem que a Procuradoria-geral da República (PGR) tranque a investigação sigilosa e preliminar aberta a partir do relatório final da CPI da Covid, sobre a disseminação de fake news pelo presidente Jair Bolsonaro na pandemia. Os autos devem ser enviados ao gabinete do ministro em até 24 horas.

A ordem foi dada no inquérito do STF que apura se o presidente cometeu crime ao divulgar notícias falsas que relacionam as vacinas contra a covid-19 ao risco de infecção pelo vírus da aids. A investigação foi aberta no início do mês a pedido da CPI.

Em seu despacho, o ministro afirma que a ‘irresignação’ de Aras, que pediu ontem a anulação do inquérito em curso no Supremo, não justifica o descumprimento da ordem judicial, sob pena de incorrer em desobediência e obstrução da justiça. No despacho cheio de recados contundentes a Aras, o ministro também afirma que a necessidade de encaminhamento da investigação conduzida no Ministério Público Federal ‘escapa ao juízo discricionário’ da PGR. / RAYSSA MOTTA e FAUSTO MACEDO

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Meio Ambiente descumpre transparência, diz pesquisa

Gustavo Queiroz

A qualidade das informações disponibilizadas pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) para acompanhamento de políticas e programas da pasta deixa a desejar em cerca de metade dos itens que deveriam facilitar a transparência dos dados, de acordo com pesquisa realizada pela Achados e Pedidos – iniciativa da agência de dados Fiquem Sabendo, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e da Transparência Brasil. Na análise de 55 itens divididos em transparência ativa e competências da pasta, 47% apresentam algum nível de incompletude ou nem mesmo estão disponíveis.

As informações deveriam estar disponíveis no site institucional do órgão, no Portal da Transparência e no Portal Brasileiro de Dados Abertos, segundo o levantamento. Os pesquisadores analisaram, ainda, o Consulta MMA, o Painel de Informação de Colegiados (PIC) e o Dados Abertos Ambientais.

Segundo os organizadores, o diagnóstico mostra que existem "problemas significativos" na transparência dos dados ambientais no Brasil. A falta de continuidade e a defasagem das informações foram identificadas como os principais desafios. A pesquisa conclui, ainda, que a Lei de Transparência Ambiental tem sido descumprida. A norma obriga o governo a disponibilizar documentos relativos, por exemplo, a planos e ações de recuperação de áreas degradadas.

Todos os itens passaram por uma avaliação de critérios de disponibilidade; link de acesso; formato do arquivo; data da última atualização e situação – se satisfatório, incompleto, inconsistente ou indisponível.

A falta de transparência foi identificada principalmente na divulgação das políticas públicas da pasta. Para a jornalista Jéssica Botelho, da agência Fiquem Sabendo, dados públicos defasados, pulverizados ou cujo formato dificulta o acesso são barreiras para a transparência e impossibilita a avaliação dos programas da pasta. "No final das contas você não consegue entender o que o MMA está fazendo de políticas públicas na Amazônia."

LAI. De acordo com a pesquisa, o MMA atende aos requisitos mínimos exigidos pelo Guia de Transparência Ativa da Controladoria-geral da União, que regula, por exemplo, procedimentos para cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). Procurado, Ministério do Meio Ambiente não respondeu até a conclusão desta edição.