Correio Braziliense, n. 21689, 04/08/2022. Política, p. 4

Amparo legal para home office 
Raphael Felice
Fernanda Strickland


O Senado Federal aprovou e promulgou, ontem, quatro medidas provisórias (MPs) que já haviam passado pela Câmara dos Deputados sem sofrer alterações. Entre elas, o Projeto de Lei de Conversão que regulamenta o home office (teletrabalho) e o trabalho híbrido, e faz alterações no pagamento do auxílio-alimentação. Com a nova regra, o trabalhador que tenha saldo no vale-alimentação após 60 dias poderá sacar o valor em dinheiro. O texto original do governo previa apenas que os recursos do benefício fossem usados para outra finalidade, impedindo que estabelecimentos que não tivessem ligação com o ramo alimentício aceitassem a forma de pagamento.

Outra alteração no vale, já presente na proposta do governo, proíbe, nos novos contratos, que as fornecedoras de tíquete-alimentação deem descontos para as empresas que contratam o serviço. A lei especifica também que eventuais desvios de finalidade do auxílio-alimentação por empregadores ou empresas que fornecem o serviço serão objeto de multa que varia de R$ 5 mil a R$ 50 mil.

Teletrabalho

A medida provisória que regulamenta o home office prevê que os trabalhadores poderão alternar a jornada presencial com o trabalho remoto. O texto estabelece que a presença no ambiente de trabalho para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o home office. Trabalhadores que com deficiência ou com filhos de até quatro anos devem ter prioridade para as vagas em teletrabalho.

O Senado Federal também aprovou a MP que institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar). A proposta será custeada por recursos de multas, da Cide-Combustíveis e do valor direcionado a pesquisas por parte das petroleiras. A iniciativa funcionará com adesão voluntária, cabendo a coordenação à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) como agente operador. Apesar da aprovação, o tema gerou insatisfação de parte dos deputados por retirar recursos da área de ciência e tecnologia.

Os senadores também deram aval à MP 1109 — que também caducaria se não fosse votada nesta semana — que permite a flexibilização de leis trabalhistas durante estados de calamidade pública. Segundo o texto, as empresas poderão suspender temporariamente os contratos de trabalho, com previsão de pagamento mensal de benefício emergencial ao trabalhador. O governo adotou estratégia semelhante durante a pandemia de covid-19, por meio de duas Mps que acabaram caducando.

O Plenário também aprovou a MP que altera o modelo de análise de pedidos de benefícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre outras alterações, a medida dispensa o exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

A maratona de votações foi acertada com as lideranças partidárias para permitir que os deputados retornem as suas bases já a partir de hoje, para retomar compromissos das campanhas eleitorais.

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