Valor Econômico, v. 20, n. 4878, 12/11/2019. Política, p. A6

STF remarca julgamento de caso sobre Flávio que paralisou o Coaf
Isadora Peron
Luísa Martins 


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, antecipou para o dia 20 de novembro o julgamento sobre a necessidade ou não de autorização judicial para que o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) - e outros órgãos de controle, como a Receita Federal e o Banco Central - compartilhe dados com o Ministério Público.

Toffoli suspendeu o uso dessas informações em julho, a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro. Inicialmente, a previsão era de que o plenário analisasse o caso no dia 21, mas um remanejamento da pauta adiantou a data em um dia.

Flávio é investigado em um inquérito tocado pelo Ministério Público do Rio, que envolve seu ex-assessor Fabrício Queiroz. O senador é suspeito de integrar esquema de desvio de salários de servidores de seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), quando era deputado estadual. As informações do Coaf, que agora se chama Unidade de Inteligência Financeira (UIF), foram o ponto de partida para a abertura da investigação.

Além do caso de Flávio, um levantamento do Ministério Público Federal (MPF) apontou que ao menos 700 ações e investigações estão paradas na Justiça por causa da liminar de Toffoli. Segundo os dados divulgados, os processos paralisados envolvem principalmente crimes contra a ordem tributária, relacionados à lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores e aqueles cometidos contra o Sistema Financeiro Nacional. Também estão paralisadas investigações que apuram contrabando, corrupção ativa e passiva, peculato e sonegação previdenciária.

Em sua decisão, o presidente do Supremo determinou que os órgãos de controle poderiam compartilhar apenas dados gerais, como a titularidade de contas e montantes globais movimentados. Informações mais específicas, por outro lado, só poderiam ser repassadas aos órgãos de investigação depois da autorização de um juiz.

Agora, a tese terá que ser analisada pelos outros ministros da Corte, formada por 11 integrantes. Interlocutores de Flávio afirmam que pelo menos quatro ministros já sinalizaram que concordam com a liminar. Para formar maioria, seis ministros precisam votar nesse sentido.

A PGR sustenta que a decisão de Toffoli mata as investigações na origem, pois não permite a troca de informações entre os órgãos responsáveis pela persecução penal. Também argumenta que a liminar aumenta a burocratização da Justiça, pois inunda os magistrados com pedidos de autorização para uso dos dados.

Órgãos internacionais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), concordam com essa avaliação e recomendam que informações de órgãos de controle sejam acessíveis e proativamente compartilhadas com o MPF, sem a necessidade de autorização judicial.

A liminar fez as atividades do Coaf despencarem. A média mensal de relatórios de inteligência financeira (RIFs) era de 741, mas em agosto e setembro, meses seguintes à decisão, o órgão elaborou apenas 136 e 154 RIFs, respectivamente.