Valor Econômico, v. 20, n. 4874, 06/11/2019. Brasil, p. A3

PEC suspende o aumento real do mínimo por 2 anos
Claudia Safatle 


Se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) emergencial for aprovada ainda este ano, não haverá aumento real para o salário mínimo nos próximos dois anos, até 2021, informou ontem o diretor de Programa da Secretaria Especial de Fazenda, Jeferson Bittencourt.

Essa é mais uma medida do pacote que cria uma nova ordem fiscal para o país, divulgado ontem pela equipe econômica do governo.

Até este ano o reajuste do salário mínimo obedecia à variação da inflação medida pelo INPC mais o crescimento real do PIB de dois anos anteriores. A proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, é de que haja somente a correção pela inflação, mantendo, assim, o poder de compra do salário mínimo.

A PEC veda a adoção de medida que implique reajuste de despesas obrigatórias acima da variação da inflação, quando o volume de operações de crédito exceda à despesa de capital, ferindo, assim, a “regra de ouro” da política fiscal.

A contrapartida à contenção do crescimento das despesas obrigatórias é a possibilidade de expansão dos investimentos públicos. A PEC sugere, assim, que um quarto do dinheiro economizado com as medidas propostas na emenda constitucional emergencial seja reservado para aplicação em obras públicas.

O secretário especial adjunto Esteves Colnago disse que “essas medidas são necessárias porque estamos em estado de grande fragilidade fiscal”. “Esta Proposta de Emenda Constitucional virará a página do problema fiscal brasileiro”, diz a justificativa da PEC.