Correio Braziliense, n. 21662, 08/07/2022. Política, p. 2

Em defesa do teto do ICMS 
Luana Patriolino


O ministro da Economia, Paulo Guedes, se reuniu, ontem, com a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar das novas regras da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A assessoria do tribunal informou que não tem detalhes sobre a reunião entre a magistrada e o ministro.

A pauta abordada pelos dois diz respeito à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195, da qual Rosa Weber é relatora. No processo, governadores do Distrito Federal e de 11 estados (Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará) contestam a Lei Complementar 194/2022, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, e comunicações como bens e serviços essenciais.

Com a mudança, os entes federativos são impedidos de aplicar taxa superior à alíquota geral do imposto, que varia de 17% a 18%, a depender do local. O tema é de amplo interesse do governo federal, que tenta conter a inflação e o preço dos combustíveis em ano eleitoral. Estados e municípios criticaram o projeto, temendo perder uma arrecadação bilionária.

“Trata-se de um intervencionismo sem precedentes da União Federal nos demais entes subnacionais, por meio de desonerações tributárias heterônomas, em ofensa às regras de repartição de competências postas na Constituição Federal de 1988, violação da autonomia financeira dos entes subnacionais e ônus excessivo e desproporcional aos cofres estaduais e municipais”, diz um trecho da ação dos estados. Para evitar mais críticas dos governadores, o Congresso sugeriu itens que previam mecanismos parciais de compensação financeira aos estados devido à limitação da alíquota do ICMS. Bolsonaro, porém, vetou os trechos.  

Em 1º de julho, Rosa Weber decidiu levar a ação diretamente a plenário. No entanto, o processo ainda não tem data para ocorrer. A ministra ainda determinou que o governo, a Câmara dos Deputados e o Senado se manifestem, em um prazo de 10 dias, sobre a lei.

O STF cumpre o período de recesso do Judiciário. Rosa Weber trabalha em regime de plantão na Corte, que pode ser acionada para demandas consideradas urgentes.  

Presidente do Supremo, o ministro Luiz Fux deve assumir a função a partir de 16 de julho.