Diante do freio imposto pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos pagamentos do orçamento secreto, parlamentares discutem uma manobra para manter o controle sobre o cofre do Executivo, definindo como e onde bilhões de reais das verbas federais devem ser aplicados.

Uma alternativa defendida por integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) é abandonar as emendas de relator-geral, foco da decisão da ministra, para turbinar outro tipo de repasse, as chamadas emendas de comissão, que hoje são pouco utilizadas, mas pelas quais também não é possível identificar os responsáveis pelas indicações. Neste novo modelo, contudo, o Palácio do Planalto poderia continuar a distribuir dinheiro a deputados e senadores em troca de votos no Congresso.

Rosa mandou suspender na sexta-feira todos os pagamentos feitos pelo governo, por meio das emendas de relator, e se disse "perplexa" com o fato de o dinheiro público ser "ofertado" a um grupo de parlamentares sem critérios mínimos de transparência. A decisão foi uma resposta a ações de partidos que questionaram o Supremo após o Estadão revelar o esquema de "toma lá, da cá" montado pelo governo de Jair Bolsonaro. A liminar da ministra foi submetida a julgamento no plenário virtual, onde os demais integrantes da Corte têm até amanhã para decidir se mantêm ou não o veto.

Na CMO, colegiado responsável por definir as regras de como o dinheiro público deve ser aplicado a cada ano, o discurso é o de que é preciso dar visibilidade aos repasses do Orçamento. A solução de acabar com as emendas de relator para privilegiar as de comissão divide o grupo. "Aquilo que está fora do eixo normal de funcionamento da Casa vai ter de ser debatido. Nós temos de ver as correções a fazer, independentemente do queo STF decidir", afirmou ao Estadão a presidente do grupo, senadora Rose de Freitas (MDB-ES).

COMISSÕES. As emendas de comissão são indicações feitas pelos relatores dos 39 colegiados temáticos da Câmara e do Senado, como de educação ou urbanismo. Essas emendas são coletivas e não exigem a identificação do autor da proposta. A compra de tratores por meio de uma emenda de comissão, por exemplo, seria atribuída a todo o grupo, e não a um parlamentar específico.

Para Rose de Freitas, no entanto, é possível dar transparência a essas indicações com as emendas de comissão. "É só os autores serem signatários das emendas que estão fazendo", disse ela. A regra atual, porém, não obriga que o deputado ou o senador se identifique.

Diferentemente de outras modalidades, como as emendas individuais ou de bancadas, as indicações de comissões não são impositivas, ou seja, o governo não é obrigado a pagar e por isso há pouco interesse de parlamentares. No Orçamento do ano passado foram liberados R$ 582 milhões a municípios e governos estaduais neste formato. Neste ano, nada.

O vice-presidente da CMO, senador Izalci Lucas (PSDBDF), é um dos que defendem acabar com as emendas de relator para privilegiar as de comissão. Ele aponta como vantagem o fato de que esta modalidade esvazia o poder do relator-geral do Orçamento, a quem cabe concentrar as demandas de parlamentares por verbas para redutos eleitorais. "Democratizar, descentralizar e dar mais transparência. Essa é a solução que a CMO deve trabalhar", disse ele.

PRESSÃO. Numa tentativa de evitar que o Supremo vete de uma vez por todas as emendas de relator, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), se reuniu na noite de ontem com o presidente da Corte, Luiz Fux. O encontro foi fechado. Em manifestação enviada na ação relatada por Rosa, o deputado defendeu a manutenção dos repasses e argumentou que a decisão da ministra era "desnecessária, já que existem meios, em especial a cargo dos órgãos de controle externo e interno, para fazer valer o cumprimento das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto à publicação dos critérios alocativos".

Órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-geral da União (CGU), no entanto, já admitiram que os pagamentos feitos por estes mecanismos não são transparentes e tornam impossível saber qual político indicou o quê.

Em outra frente para evitar uma derrota no STF, o vicepresidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), apresentou ontem um projeto para incluir critérios de distribuição e identificar o autor das emendas de relator. Ramos argumentou que a suspensão desse tipo de emenda fará com que os recursos sejam destinados para gastos a critério do Executivo, transferindo o poder do presidente da Câmara e do relator do Orçamento para o presidente da República. "O que pode contaminar ainda mais as decisões da Câmara", disse.

CRÍTICA. Bolsonaro também defendeu ontem a distribuição de recursos a parlamentares via orçamento secreto e disse que Rosa "não foi justa" ao suspender os pagamentos. Para o presidente, não é possível se falar em "barganha" se quem decide como e onde o dinheiro público deve ser enviado é o relator-geral do Orçamento, ou seja, um parlamentar.

"Dizer que nós estamos barganhando... Como eu posso barganhar se quem é o dono da caneta é o relator, o parlamentar?", questionou o presidente, ementrevista à rádio Jovem Pan Curitiba. "O parlamentar é quem sabe onde precisa de recursos. Não vou discutir a legalidade porque é legal", acrescentou.

O mecanismo criado no governo Bolsonaro, porém, permite que parlamentares imponham aos ministérios o que fazer com recursos da emenda de relator. A decisão de liberar a verba é do Executivo.

"Os argumentos usados pela relatora do Supremo (Rosa Weber) não são justos. Dizer que nós estamos barganhando... Como eu posso barganhar se quem é o dono da caneta é o relator, o parlamentar? (...) Não vou discutir a legalidade porque é legal."

_______________________________________________________________________________________________________________________

Lira pede ao Supremo que derrube decisão de ministra

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediu ontem ao Supremo Tribunal Federal que revogue a determinação da ministra Rosa Weber para suspender os pagamentos do orçamento secreto. O parlamentar sugeriu que ou a ministra reveja a própria decisão individual ou que o colegiado derrube a liminar.

“A intervenção judicial no caso seria uma afronta ao princípio da separação de Poderes”, escreveu Lira. “Não cabe ao Poder Judiciário alterar as escolhas legitimamente feitas pelo legislador, tais como as referentes às programações incluídas na lei orçamentária por meio de emendas de relator. Essas escolhas decorrem de decisão típica e soberana do Parlamento”, afirmou o presidente da Câmara.

Na manifestação ao tribunal, Lira disse ainda que as chamadas emendas de relator-geral estão dentro da lei e, pelo caráter discricionário, admitem “margem de escolha de responsabilidade exclusiva do gestor público” e “faculdade do relator-geral de indicar beneficiários durante a execução orçamentária”.

“Essa margem, que pode variar de acordo com cada órgão concedente, é a que possibilita que sejam consideradas especificidades durante a execução do Orçamento, as quais decorrem da diversidade de situações dentro do universo de 5.570 municípios e de todos os Estados e o Distrito Federal”, alegou o deputado. De acordo com Lira, seria inviável exigir a informação sobre que parlamentar indicou o quê.

JULGAMENTO. O orçamento secreto está pautado para julgamento hoje no plenário virtual do Supremo. A expectativa é de que se chegue a um meiotermo: aprovação das emendas de relator, mas com algo inexistente hoje: transparência. Ontem, o presidente do Supremo, Luiz Fux, que se reuniu com Lira, rebateu as críticas ao encontro. “Não dei uma palavra, me limitei a ouvir”, afirmou o ministro ao Estadão. Segundo Fux, Lira e dois representantes do Senado deram sua versão sobre a tramitação do orçamento e do “itinerário” das emendas de relator.

‘CONSEQUÊNCIAS’. O Senado também defendeu, perante a Corte, a continuidade dos pagamentos do orçamento secreto e falou em “drásticas consequências” da suspensão dos repasses. “O STF acaba por impedir a execução de uma parcela do gasto orçamentário do País, o que não se mostra compatível com o sistema de freios e contrapesos e com o princípio da separação dos três Poderes, já que não cabe ao Judiciário decidir qual política orçamentária é mais adequada ao País”, diz a manifestação da Casa, datada de anteontem. / RAYSSA MOTTA, ELIANE CANTANHÊDE E A.S.