O Estado de S. Paulo, n. 46730, 26/09/2021. Metrópole, p. A17

Congresso derruba veto e barra despejo até o fim do ano
Daniel Weterman
Amanda Pupo


O Congresso derrubou um veto do presidente Jair Bolsonaro que liberou a possibilidade de despejos pelo não pagamento de aluguel até o fim de 2021, em função da pandemia de covid-19. Com isso, essas medidas estarão proibidas para aluguéis residenciais de até R$ 600 e comerciais de até R$ 1.200 mensais.

A proposta também suspende os despejos praticados desde 20 de março de 2020 que ainda não foram concluídos, prevendo a dispensa de pagamento de multa para interrupção do aluguel. Além disso, o projeto aprovado e recuperado agora pelos congressistas interrompe a desocupação coletiva ou remoção forçada em propriedades urbanas e rurais, como em assentamentos.

Essa decisão fez parte de um acordo envolvendo o próprio governo, que recuou e concordou com a rejeição do próprio veto em troca da manutenção de outros e da aprovação de projetos orçamentários ampliando a liberação de verbas em 2021. A Câmara havia votado para derrubar o veto mais cedo. No Senado, o veto foi rejeitado por 57 votos a 0, após acordo de lideranças.

"As pessoas estão com receio de serem desalojadas e precisamos garantir uma segurança para elas até o fim de 2021. O governo Bolsonaro distorceu informações e adiou o máximo para não colocar em pauta esse veto. Não temos nenhum excesso e radicalismo na proposta", disse o relator do projeto no Senado, o líder da minoria na Casa, Jean Paul Prates (PT-RN).

A medida não alcança as ocupações feitas após 31 de março deste ano nem os despejos já adotados. O prazo foi colocado para evitar novas invasões em função da aprovação da lei. Quando Bolsonaro vetou o projeto, o governo alegou que a decisão foi tomada após manifestação técnica dos ministérios competentes, em razão da proposta contrariar o interesse público. Para o Executivo, a iniciativa daria "um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos, frequentemente, com caráter de má-fé, que já se arrastam em discussões judiciais por anos".

No ano passado, havia a impossibilidade de um juiz conferir ordem de despejo de forma liminar (esta restrição teve efeito até 30 de outubro de 2020). Segundo levantamento divulgado no fim do mês passado pela Campanha Nacional Despejo Zer, o número de famílias ameaçadas de despejo aumentou 660% no Estado de São Paulo em um ano. Apenas na capital paulista, 36.800 pessoas estariam ameaçadas de despejo.

Outros vetos derrubados. Outras propostas envolvendo a pandemia e vetadas pelo Executivo foram retomadas pelo Congresso, incluindo a que permite, dentro da Política de Inovação da Educação Conectada, que escolas de educação básica possam agora receber recursos do governo federal como forma de apoio financeiro para contratação de serviço de acesso à internet e aquisição de dispositivos eletrônicos e de recursos educacionais digitais.

Caíram ainda vetos à lei que autorizava a produção de vacinas em unidades de produção de indústrias veterinárias; que instituía normas provisórias aplicáveis a parcerias da administração pública com o terceiro setor durante a vigência da pandemia e a que previa prorrogação das medidas emergenciais para a aviação civil em razão da crise sanitária.

Receio

"As pessoas estão com receio de serem desalojadas e precisamos garantir uma segurança para elas até o fim de 2021. Não temos nenhum excesso e radicalismo na proposta."

Jean Paul Prates (PT-RN)

Líder da minoria no Senado