Em uma derrota para o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-al), os deputados rejeitaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que mudaria a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O placar foi de 297 votos favoráveis e 182 contrários – por se tratar de uma PEC, eram necessários, no mínimo, 308 votos dentre os 513 deputados. Faltaram, portanto, 11 votos.

Apelidada de PEC da Vingança e considerada uma revanche contra a Operação Lava Lato, a proposta era uma das prioridades da agenda de Lira. As entidades que representam procuradores e promotores, como a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), se posicionaram contra a PEC.

Sem o apoio necessário, a votação foi adiada por três vezes, e o parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSDBA), teve nove versões. O definitivo relatório foi protocolado cerca de duas horas antes do início da votação.

Havia dúvidas sobre se o texto seria pautado ontem, em razão da resistência de alguns partidos e das entidades que representam a categoria. Lira, no entanto, atuou para evitar novas manobras regimentais que adiassem a votação e anunciou que os deputados que não registrassem presença e voto teriam o salário descontado.

A rejeição do texto surpreendeu os parlamentares. Autor da proposta, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) lamentou, mas disse acreditar que o texto original ainda pode ser aprovado pelos parlamentares. A PEC derrotada ontem foi um substitutivo. Para o petista, a ausência de um Código de Ética no CNMP depõe contra a categoria.

MUDANÇAS. A proposta original propunha alterar tanto a composição quanto a própria função do colegiado, criado em 2004 e responsável por fiscalizar a conduta de procuradores e promotores. Na tentativa de “enquadrar” o MP, o texto aumentava o número de vagas do CNMP e ampliava a influência do Legislativo sobre o órgão, criticado pelos parlamentares por agir, segundo eles, com corporativismo e evitar punições severas a procuradores e promotores que extrapolam funções.

A última versão propõe a ampliação o número de membros do CNMP, de 14 para 17. Uma das vagas novas passaria a ser dos Ministérios Públicos Estaduais, enquanto Câmara dos Deputados e Senado Federal teriam um assento a mais cada. Assim, nove dos 17 integrantes seriam dos MPS.

Antes da derrota, os deputados recuaram e retiraram do texto a possibilidade de anulação de atos de promotores e procuradores pelo CNMP. Assim, essa prerrogativa seria apenas do Judiciário. Todas as ações que questionassem atos do CNMP seriam julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.

VOTAÇÃO. O texto reuniu apoios tão diversos quanto a ala bolsonarista do PSL e a bancada do PT. O contexto, pouco citado, eram as ações de procuradores da Operação Lava Jato, que tinha políticos como alvo preferencial.

A líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), admitiu que havia divergências na bancada. “Não dá para seguir a lógica de que o Ministério Público está acima do bem e do mal. Os abusos cometidos no âmbito da Lava Jato são inadmissíveis. Não queremos mais ‘Moros’ ou mais ‘Dallagnois’”, disse, em referência ao ex-ministro Sergio Moro e ao procurador Deltan Dallagnol, respectivamente juiz e coordenador de Lava Jato em Curitiba.

Para o deputado Marcel Van Hattem (Novo-rs), a proposta representava “a morte de um Ministério Público independente”. “Está aí clara e escancarada a motivação que levou ao protocolo desta PEC. A motivação é a vingança daqueles que foram perseguidos pelos crimes que cometeram.”

Podemos, Novo, PSOL e Rede foram os únicos que se posicionaram contra a proposta.

O deputado Vinicius Poit (Novo-sp) comemorou a rejeição do texto. “Podem insistir, mas continuaremos trabalhando pra não permitir o enfraquecimento do combate à corrupção e ameaças à independência do Ministério Público. Hoje a democracia respira aliviada!”, afirmou, em mensagem publicada no Twitter.

Integrante do Ministério Público Federal, o subprocurador-geral Mario Bonsaglia considerou a derrota uma conquista importante para a autonomia das instituições.

Adiamentos

Em busca do apoio, a votação da PEC foi adiada por três vezes, e o parecer do relator teve nove versões

‘Vingança’

Proposta era considerada uma revanche dos parlamentares contra a Operação Lava Jato

Pontos rejeitados

• Número de integrantes

Aumento de 14 para 17 no número de integrantes do Conselho

• Presença do Congresso

Aumento de 2 para 5 no número de indicados do Congresso ao CNMP

• Corregedor

O corregedor do CNMP seria um dos 5 indicados do Congresso

• Poder

Pelo texto da PEC, somente o Judiciário poderia anular atos de promotores e procuradores. Em uma das versões anteriores do texto, o CNMP também teria essa prerrogativa

• Código de Ética

Criação, em 120 dias, de um Código Nacional de Ética e Disciplina, para guiar a atuação de promotores e procuradores