Embora tenha havido empate no julgamento, o regimento interno do Supremo define como vencedora a decisão que mais beneficia o réu em caso de matéria criminal. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram a favor das demandas apresentada pela defesa de Cunha, por entender que Moro usurpou suas competências para manter o ex-presidente da Câmara sob a alçada da 13.ª Vara Federal de Curitiba.

Já Edson Fachin e Kassio Nunes Marques votaram contra por, segundo eles, não haver jurisprudência definitiva sobre este tema na época em que foi proferida a decisão. Gilmar argumentou que ficou "evidente" o prejuízo ao réu, condenado a "elevada pena por um juiz incompetente".

Segundo a defesa, a decisão "corrige uma injustiça histórica, deixando claro que a Lava Jato atuou de forma abusiva e perseguiu Eduardo Cunha".